Problemas institucionais – No dia 25 de abril deste ano foi publicado pelo Tribunal de Contas da União um documento revelador sobre as precárias condições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. O relatório chega num momento político conturbado por conta da discussão do novo Código de Defesa Florestal. Enquanto o governo, ambientalistas, produtores rurais e parlamentares disputam vírgula a vírgula cada artigo, o órgão de fiscalização ambiental vive à míngua.
A estrutura operacional é precária e há acentuada evasão de servidores por conta dos baixos salários. A Associação dos Servidores do Ibama informou que, em 1992, a remuneração dos analistas ambientais ocupou a 19ª posição no ranking entre os órgãos federais com salário de R$ 2.548,00. Atualmente, ocupa 82ª recebendo menos de R$ 3.000,00 (sem gratificações).
Segundo relatório de abril do ministro do TCU, André Luiz de Carvalho, a remuneração dos analistas ambientais está entre uma das mais baixas do serviço público federal. De acordo com relatório, nos últimos vinte anos, a evasão de pessoal chegou a 30%. Dos 700 funcionários contratados em 2002 via concurso público, cerca de 200 já teriam saído. Em 2005, dos 600 que entraram, cerca de 100 haviam deixado o órgão.
Não bastasse esse detalhe, segundo a Asibama, muitos servidores estão com idade para se aposentar. A solicitação de novo concurso adormece no Ministério do Planejamento.
As dificuldades do Ibama acontecem desde a sua criação, em 1989, com a fusão de quatro órgãos – Secretaria Especial do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, Superintendência da Borracha e Superintendência de Desenvolvimento da Pesca.
Ficaram mais graves com o seu desmembramento a partir da criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio. Os problemas são ainda maiores, porque a nova situação do Ibama ainda não está plenamente regulamentada, segundo constatou o Tribunal de Contas da União. Por conta disso, o Ibama tem atuado em um ambiente de marcada instabilidade institucional.
Outro fator que desestabiliza a gestão institucional do órgão é a contínua mudança administrativa. Ao longo de seus 21 anos de existência, segundo o relatório do TCU, o Ibama teve 17 presidentes, em média quase um por ano. “Isso compromete a manutenção de prioridades e a atuação consistente do órgão”.
O ministro Carvalho afirma que há conflitos na divisão de funções entre o Ministério do Meio Ambiente, a quem o Ibama está subordinado. Apesar de o ministério ter o papel de formulador das políticas ambientais e o Instituto de executor destas políticas, o que ocorre, algumas vezes, é uma inversão de papéis, duplicidade de esforços ou até mesmo choque de atribuições.
“Nota-se também a falta de sintonia entre o planejamento das políticas ambientais e a sua execução. Por vezes, o MMA cria políticas sem a participação do Ibama no processo de planejamento, fazendo com que o Instituto só tenha conhecimento de sua responsabilidade como executor da política quando ela é publicada”, escreve.
No levantamento de riscos do TCU, o ministro Carvalho assinala que cabe mencionar o quadro de indefinição quanto às responsabilidades legais em relação ao meio ambiente. O art. 23 da Constituição Federal estabelece que são competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Enquanto não houver regulamentação, prevista no parágrafo único do referido artigo, da cooperação entre União e entes subnacionais, a divisão de atribuições na área ambiental seguirá incerta.
