Deixando de lado o drama protagonizado pela família Garotinho por ocasião da transferência do ex-governador Anthony William Matheus de Oliveira (Anthony Garotinho) para o Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, é preciso analisar o caso com a devida parcimônia.
Garotinho foi preso pela Polícia Federal na Operação Chequinho por crime eleitoral. O político fluminense é acusado de usar um programa social da prefeitura de Campos dos Goytacazes, comandada por Rosinha Garotinho, para a compra de votos. Isso é crime previsto na legislação eleitoral e não há o que contestar.
Por outro lado, a família Garotinho alega que o juiz que determinou a imediata transferência agiu de forma desumana, uma vez que no referido complexo prisional não existe unidade coronariana para o devido tratamento médico. É importante salientar que o Estado é responsável pela integridade do preso, cabendo aos seus agentes, neste caso o juiz de Direito, a responsabilidade pela decisão tomada.
Considerando que na democracia deve prevalecer a isonomia de tratamento, não há como conceder privilégios a um detento, enquanto outros milhares enfrentam as agruras decorrentes da falência do Estado.
Contudo, a questão maior é cobrar isonomia do Judiciário diante de casos semelhantes. Se Garotinho foi preso por suposta compra de votos através de benefícios de programa social, o mesmo entendimento deve valer para o programa “Bolsa Família”, transformado pelo PT, de forma escandalosa, em ferramenta para manter e aumentar um curral eleitoral que durante anos garantiu vitórias ao partido.
Não se pode ignorar o fato de que em período eleitoral, petistas, que cumpriam ordens da cúpula da legenda, inúmeras vezes afirmaram que a eventual vitória dos adversários representaria o fim do “Bolsa Família”. Se isso não for compra de votos através de um coquetel que mescla terrorismo e chantagem, que a Justiça pronuncie-se a respeito.
Situação idêntica aconteceu – e ainda acontece – na seara do seguro defeso, benefício pago pelo governo federal aos pescadores durante o período de procriação dos peixes. Como denunciado pelo UCHO.INFO em diversas ocasiões, o seguro defeso é um enorme escândalo, mas as autoridades preferem ignorar o fato. Dados do extinto Ministério da Pesca não deixam dúvidas a respeito de mais uma malandragem institucionalizada.
De acordo com levantamento feito pela pasta, à época em que Marcelo Crivella era ministro, o número de pescadores no Brasil aumentou de forma exponencial na era petista, sem que muitos desses profissionais da pescaria soubessem o que é um anzol ou uma tarrafa. E não há como discutir esse assunto.
Criado logo no primeiro dia da era Lula e mantido por Dilma Rousseff, o seguro-defeso custa ao País perto de R$ 4 bilhões por ano, para beneficiar pouco mais de 1 milhão de pescadores – pelo menos é esse o número de inscritos no programa. Deveria haver mais se a indústria pesqueira, por aqui, fosse de fato importante. Mas não é.
O litoral brasileiro tem, sem encontrar as reentrâncias, 7.408 quilômetros de extensão. A produção pesqueira, que durante uma década estacionou na marca de 1 milhão de toneladas, registrou crescimento de 50% em 2013, ou seja, passou para 1,5 milhão de toneladas anuais. O que pode parecer um grande avanço, na verdade é um truque descomunal.
O litoral peruano tem 3,1 mil, mas a produção pesqueira do país sul-americano fica atrás apenas da dos chineses. Apesar da enorme costa e do tal seguro-defeso, o Brasil ocupa apenas a 22ª posição no ranking de produção pesqueira global.
Esse é um assunto que certamente esconde um esquema criminoso de compra de votos, o qual acontece de forma silenciosa e longe da opinião pública. O melhor exemplo desse escárnio está em Brasília, que conta com 7 mil pescadores inscritos no seguro-defeso e apenas um lago, o Paranoá.
O ponto alto do escândalo não é o valor desembolsado para o pagamento do seguro-defeso, mas a polêmica que paria sobre o verdadeiro número de pescadores existentes no Brasil. Como já mencionado, o seguro-defeso beneficia pouco mais de 1,5 milhão de pescadores, mas nos levantamentos feitos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o número de brasileiros que se declararam profissionais da pesca está muito longe da marca de 1 milhão.
Mais uma vez, insistindo na pergunta que não quer calar, se o pagamento do seguro-defeso não for compra de voto, que a Justiça explique o que é. Afinal, alguns políticos que conversaram com o editor do UCHO.INFO não sentiram-se intimidados ao afirmar que o seguro-defeso é uma forma de arrebanhar eleitores e votos. Para finalizar, Anthony Garotinho está longe de ser santo, mas não pode arder no mármore do inferno sem a companhia de outros alarifes.
