Para a infelicidade geral da nação, o Brasil bambeia sobre a areia movediça da insegurança jurídica. Esse cenário que atenta contra a democracia – e também contra o Estado Democrático de Direito – decorre da multiplicidade que se abate sobre a interpretação da legislação vigente, seja constitucional ou infraconstitucional.
Com a mais alta instância do Judiciário nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF), vivendo uma cizânia marcada pela quase paridade, é impossível acreditar em dias melhores, pois o vilipendio à lei vem dominando o cenário cotidiano. Beira o inaceitável a interpretação pontual da lei, dependendo de quem está sendo julgado ou dos interesses inerentes.
Reza a Constituição em seu artigo 5º (caput) que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. Em outras palavras, “o pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Porém, na barafunda em que se transformou o Brasil, nem todo pau que bate em Chico, bate em Francisco.
Esse introito serve como alerta para o perigo em que se transformaram as decisões do STF, que deveria preocupar-se apenas com as questões constitucionais. Na quinta-feira (12), por sete voto a quatro, o Supremo rejeitou a possibilidade de colocar em liberdade o ex-ministro Antonio Palocci Filho. A alegação para a manutenção da prisão preventiva foi que Palocci representa ameaça à ordem pública e, em liberdade, poderia cometer novos ilícitos.
Diferentemente do que podem pensar os leitores do UCHO.INFO, o objetivo não é defender alguém condenado por corrupção, mas exigir o fiel e isonômico cumprimento da lei, sempre no vácuo de interpretação adequada e justa.
Por mais que a maioria dos brasileiros não goste de Gilmar Mendes, é correto o posicionamento do ministro acerca do excesso de tempo da prisão preventiva imposta a Antonio Palocci Não se pode aceitar que uma prisão provisória, decretada para blindar as investigações e garantir a instrução criminal, torne-se permanente apenas porque a opinião pública decidiu passar o Brasil a limpo, da noite para o dia.
O grande erro de Gilmar Mendes, que em suas falas não exala seu pensamento jurídico, é fazer discursos truculentos e pretensamente moralizadores. Sempre a reboque da soberba e de uma postura debochada.
Vamos ao que interessa… Se Antonio Palocci representa uma ameaça à ordem pública e pode voltar a delinquir, como alegaram sete ministros do STF, o petista José Dirceu, condenado em primeira instância no âmbito da Operação Lava-Jato, não pode estar em liberdade monitorada. Até porque, risco por risco, Dirceu é muito mais perigos do que Palocci.
Essa dualidade interpretativa do Judiciário precisa ser contestada com firmeza e embasamento, pois situações ambíguas, como as expostas acima, podem alcançar qualquer cidadão comum, que não terá condições financeiras e poderio político para levar com celeridade a própria causa à Suprema Corte. E na democracia, pelo menos em tese, todos deveriam ser tratados de maneira isonômica pelo Estado.
