Nos últimos tempos, muito tem se falado sobre ativismo do Judiciário, o que não procede, mas isso só vale quando decisões da Justiça, com base no que determina a legislação vigente, beneficia réus considerados adversários ideológicos e políticos. Não se trata de ver a questão sob o prisma da esquerda ou da direita, mas de ter visão isonômica acerca do tema.
Isso posto, ressalta o UCHO.INFO a necessidade de o brasileiro aceitar o fato de que é preciso defender o Estado de Direito, sob pena de a democracia sofrer mais riscos do que os que até então conhecemos. Não se pode aceitar que uma instância inferior da Justiça atropela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sem reagir de forma equilibrada e coerente.
Nesta quarta-feira (27), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, negou recurso do ex-presidente Lula para anular sentença condenatória no caso do sítio de Atibaia, desrespeitando decisão do STF sobre temporalidade das alegações finais. Na opinião da maioria dos ministros do Supremo, as alegações finais do réu delatado devem ser apresentadas por último, após as alegações do réu delator. Essa decisão tem como fundamento constitucional do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, além de ser fruto de conclusão jurídica lógica.
O TRF-4, não apenas ignorou a decisão do STF, mas manteve a sentença condenatória proferida pela juíza Gabriela Hardt, fruto de plágio, e aumentou a pena para 17 anos, e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A pena proferida em primeira instância era de 12 anos e onze meses de reclusão.
Ao proferirem seus respectivos votos, os desembargadores João Pedro Gebran Neto (relator) e Leandro Paulsen afirmaram que a sentença condenatória só poderia ser anulada caso ficasse comprovado prejuízo às partes, o que na opinião dos magistrados não aconteceu.
Não se pode aceitar o condicionamento da aplicação da lei aos efeitos do desrespeito à mesma, pois isso representa um claro atentado ao Estado de Direito. Longe de querer defender o ex-presidente Lula, que no caso do sítio está em sérias dificuldades, nosso papel, como órgão de imprensa, é exigir o estrito cumprimento do conjunto legal vigente no País.
Por trás desse jogo que açoita a democracia continua em marcha um projeto de poder que tem na proa a força-tarefa da Operação Lava-Jato, liderada pelo procurador Deltan Dallagnol, que por conta de interesses nada republicanos atropela a lei em nome dos próprios interesses. Isso já ficou provado pelos diálogos entre o ex-juiz Sério Moro e membros da força-tarefa, revelados pelo site The Intercept.
A participação do desembargador Thompson Flores no julgamento de Lula é um escárnio, ignorado pela banda colérica da população que defende o impeachment de alguns ministros do STF por conta de decisões que não lhe agradam. Então presidente do TRF-4, Thompson Flores, de acordo com declaração de Rogério Galloro (ex-diretor-geral da Polícia Federal) ao jornal “O Estado de S. Paulo”, pediu para que Lula não fosse solto, no mesmo dia em que o também desembargador Rogério Favreto determinou a soltura do petista.
Por essa razão, e nada mais, Flores deveria se declarar impedido de participar do julgamento dos casos envolvendo Lula, mas não o fez porque, assim como os integrantes da Lava-Jato e o ex-juiz Moro, é movido por revanchismo ideológico e justiçamento.
Diante da decisão unânime do TRF-4, o caso do sítio de Atibaia acabará no Supremo, pois está-se diante de afronta a uma determinação da mais alta instância do Judiciário, que, como noticiado, já anulou duas sentenças no escopo da Lava-Jato.
