Na terça-feira (24), advogados do ex-presidente Lula protocolaram recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as ações contra a sua nomeação para a chefia da Casa Civil do governo afastado de Dilma Rousseff não sejam extintas, mas levadas a julgamento no plenário da Corte.
A defesa pede que o tribunal reconheça que o ex-presidente teve status de ministro de Estado por cerca de dois meses, entre 16 de março, quando foi nomeado, e 12 de maio, data em que a petista foi afastada pelo Senado, e considere as “consequências jurídicas decorrentes dessa situação”.
Essa manobra rasteira foi antecipada pelo editor do UCHO.INFO durante a edição de terça-feira do programa “QUE PAÍS É ESSE?”, quando afirmou que se tratava de uma estratégia eivada de malandragem para que Lula continue sendo julgado pelo STF no caso do Petrolão e outros imbróglios.
Os advogados argumentam que Lula “preenchia, como ainda preenche, todos os requisitos previstos no artigo 87 da Constituição Federal para o exercício do cargo de ministro de Estado, além de estar em pleno exercício de seus direitos políticos”.
Para os defensores do petista, não havia impedimentos para Lula assumir a Casa Civil, já que ele não era réu nem foi condenado em ação penal.
Se o STF acolher o pedido, isso pode abrir uma brecha para que os advogados do ex-presidente questionem atos do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato na primeira instância do Judiciário, como a divulgação das conversas entre ele e a presidente afastada Dilma Rousseff. Vale destacar que há uma intensa discussão no meio jurídico sobre a legalidade desses áudios.
No último dia 12, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou o arquivamento dos mandados de segurança impetrados pelo PSDB e PPS após a exoneração de Lula ser publicada no Diário Oficial da União, quando Dilma se afastou do cargo. O magistrado afirmou que analisará o recurso impetrado pela defesa do petista. Não há nada que impeça o ministro de tomar decisão monocrática sobre o caso.
Em manifestação sobre o assunto nesta semana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, declarou entender que houve “prejuízo” das ações que analisavam o caso de Lula após a sua exoneração. A indicação foi feita em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata do assunto e está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.
