Alça de mira – Líderes da oposição pediram na manhã desta quarta-feira (19) ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a anulação da sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorrida na noite anterior. O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), explicou que a votação do projeto que elimina a meta fiscal ocorreu de forma ilegal, com a quebra de várias regras do regimento interno, como a exigência de quórum mínimo na abertura da reunião.
De acordo com o deputado, a oposição ainda informou a Renan Calheiros, durante reunião, que obstruirá a sessão do Congresso, marcada para esta quarta-feira, até que o resultado da sessão da CMO seja invalidado. As bancadas oposicionistas também preparam um mandado de segurança ao Supremo Tribunal (STF) com a mesma finalidade de cancelar a reunião da Comissão de Orçamento.
“O avanço na pauta do Congresso Nacional, na apreciação dos vetos, e qualquer outra matéria orçamentária passa necessariamente pela anulação da sessão da CMO da noite de ontem. Foi um ato que mostrou a forma de atuação de parte da bancada do governo que quer passar por cima da bancada da oposição, desrespeitando o regimento e a Constituição Federal. Levamos ao conhecimento do presidente Renan Calheiros que a bancada de oposição já está preparando um mandado der segurança ao STF para anular sessão da CMO. Ou há uma reavaliação da forma que foi conduzida a reunião ou não há acordo com as forças de oposição”, avisa Mendonça Filho.
Para que o PLN 36/2014, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e desobriga o governo a cumprir a meta fiscal, seja votado na sessão do Congresso é necessária à apreciação de 38 vetos presidenciais que trancam a pauta. O líder democrata promete forte obstrução, caso não seja anulada a sessão da CMO, com a exigência de votação individual de cada veto e a apresentação de 13 destaques do partido. O cancelamento da reunião da Comissão de Orçamento pode ser feita de ofício pelo presidente do Congresso como prevê o regimento interno.
Ilegalidades
Várias regras do regimento comum foram quebradas durante a CMO ontem. Dentre elas a abertura da sessão sem quórum mínimo exigido de senadores, sem a preparação e apresentação das atas das reuniões anteriores e a votação nominal da quebra de interstício (intervalo) para cumprir o prazo mínimo de duas sessões para discussão e apreciação da matéria. Além disso, o presidente da Comissão não abriu espaço para discussão e encaminhamentos do projeto.
Fio da navalha
Se por um lado ignorou o regimento interno do Congresso Nacional, por outro a oposição vem atropelando a legislação vigente no País, pois sabe que a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff ser alvo de um processo de impeachment é uma excelente oportunidade para negociações espúrias, o que significa dizer que o Palácio do Planalto terá de entregar cargos e fechar os olhos para atos de corrupção, caso queira impedir a abertura de um processo de impeachment.
Por mais que os governistas insistam em falar em golpe da direita ou das elites, não se pode dar as costas para o que determina a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950).
A Lei do Impeachment, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, em seu artigo 4º estabelece: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal”. No inciso VI do mesmo artigo, a referida Lei é clara ao definir como crime de responsabilidade, passível de punição, qualquer ato do chefe do Executivo federal que atente contra a lei orçamentária.
No artigo 10º, que trata dos crimes contra a lei orçamentária, a Lei do Impeachment não deixa dúvidas sobre o tema. “São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; 3 – Realizar o estorno de verbas; 4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
Ao Partido dos Trabalhadores pouco importa o que determina a lei, desde que manobras escusas garantam a permanência da legenda no poder. Para tanto, o PT está disposto a qualquer coisa, começando pela compra da base aliada, que em mais um ato marcado pela obediência de aluguel se dispôs a agir ilegalmente.
Dilma e seus companheiros de partido podem espernear à vontade, mas não há como fugir do que determina a Lei 1.079/50. Ou seja, há a possibilidade legal de a presidente da República se transformar em alvo de um processo de impeachment. No caso de o governo e o PT insistirem em atropelar a lei, o caso certamente acabará no Supremo Tribunal Federal, que mesmo aparelhado terá de cumprir o que determina a legislação.
