TSE: relator do caso Dilma-Temer deve decidir pela cassação da chapa e rejeitar separação de contas

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(Ueslei Marcelino – Reuters)

O processo sobre as irregularidades cometidas pela chapa Dilma-Temer, na campanha presidencial de 2014, que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve acabar com a cassação do registro da candidatura. Pelo menos é o que recomenda o bom senso na área do Direito Eleitoral.

A ação, iniciada a pedido do PSDB, que alegou abuso de poder político-econômico cometido pela chapa encabeçada pela petista, tem tirado o sono do presidente da República, Michel Temer (PMDB), que à época era candidato a vice. O motivo da insônia é a fragilidade da tese de que as contas de campanha de ambos (Dilma e Temer) eram separadas e, portanto, o processo deve ser julgado pelo TSE da mesma maneira.

Há dias, a defesa de Dilma Rousseff anexou ao processo alguns documentos que comprovam o pagamento pela chapa de despesas eleitorais de Temer, o que dificulta ainda mais a situação do presidente. Esse movimento mostra que petista, apeada do cargo no vácuo de um processo de impeachment, está disposta ao revanchismo a qualquer preço, pois o Partido dos Trabalhadores continuará alimentando a tese do golpe até a eleição presidencial de 2018.

Em outro vértice do caso está o posicionamento da Justiça Eleitoral, que deve optar pela cassação do mandato de Michel Temer, pois há jurisprudência para embasar a tese da indivisibilidade. Isso significa que Temer teria de deixar o posto, ao mesmo tempo em que Dilma acumularia mais uma derrota política.


Os casos em que prevaleceu a tese da indivisibilidade da chapa são os de Francisco de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí, eleito em 1998; Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão, os dois últimos eleitos em 2006. Nos três casos os respectivos vice-governadores tiverem os diplomas cassados.

Relator do processo sobre a chapa Dilma-Temer, o ministro Herman Benjamin deve decidir pela cassação, mas não é certo que a Corte eleitoral acompanhará sua decisão. Até porque, o Palácio do Planalto vem atuando fortemente nos bastidores para convencer os integrantes do TSE sobre a separação das contas. Recentemente, o ministro-relator ouviu alguns dos delatores da Odebrecht, em clara tentativa de robustecer as provas sobre abuso de poder econômico.

A eventual cassação do mandato de Michel Temer acirraria ainda mais a crise (política e econômica) que chacoalha o País, comprometendo ainda mais as possíveis soluções que têm sido tentadas pelo governo. Contudo, essa tendência poderá não ser seguida, mesmo que de acordo com o que determina a legislação. Isso porque os integrantes do Tribunal poderão invocar a tese da razoabilidade, preocupados com os efeitos danosos que uma cassação provocaria.

Tal tese é semelhante à teoria da governabilidade invocada por alguns partidos para evitar a cassação de Lula por ocasião do escândalo da CPMI dos Correios, que investigou o malfadado Mensalão do PT. Apesar dos argumentos que poderão ser apresentados no julgamento do caso no TSE, uma decisão pela não cassação do mandato de Temer seria um péssimo exemplo ao País, que clama cada vez mais por uma profunda faxina na seara política.

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