São Tomé – A Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária será votada na primeira semana de junho, confirmou a este site o relator da matéria, o deputado Sandro Mabel (PR-GO). Isso se for mantido o compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), como observou o relator. Ele fez ontem um apelo para que seus colegas votem o projeto e que “se tiverem qualquer dúvida” que o procure para conversar. Mabel garante que a reforma será benéfica para estados e municípios e que irá ocorrer “uma considerável desoneração sobre a folha de pagamentos, chegando à ordem dos R$ 24 bilhões”. E o fim da “guerra fiscal” geraria aos estados mais R$ 15 bilhões. Confira abaixo as linhas-mestras da reforma, anotadas pelo próprio deputado Sandro Mabel.
– Criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) que substituirá a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Salário Educação, que incide sobre a folha de pagamentos.
– A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será incorporada ao Imposto de Renda.
– O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o principal tributo estadual, passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional, significando que as 27 legislações hoje existentes sobre o tema ficarão resumidas a apenas uma. Assim, a legislação do ICMS será federal, ou seja, os estados não poderão mais legislar sobre ele.
– A receita do ICMS ficará com o estado onde a mercadoria for consumida. Hoje, o estado produtor é que fica com a maior parte da receita. Com essa medida, o governo espera acabar com a guerra fiscal. Com essa regra, os estados mais industrializados e exportadores perderão receitas, enquanto que os importadores ganharão.
– Depois da reforma, nenhum estado poderá conceder incentivos fiscais para atrair empresas para o seu território. Os incentivos já concedidos foram todos validados.
– A existência da Zona Franca de Manaus, com os seus incentivos fiscais, foi prorrogada por mais 20 anos, de 2013 para 2033.
– Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS.
