Empecilhos não oficiais –
Acostumado com o notório e folclórico atraso da Justiça, o brasileiro tem sido vítima da morosidade de alguns órgãos de proteção ao cidadão, ligados à pasta. Um deles é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que, na última semana, multou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). A notícia foi amplamente divulgada por toda a imprensa, mas o caso precisou de quase uma década para ser julgado. E há outros casos de cartelização da economia que estão à espera de uma decisão. O prejuízo acaba mesmo sendo debitado no bolso do consumidor, mas há uma luz no final do túnel. Pelo menos é o que se imagina no debate sobre a representação Judicial das Agências e do Cade.
Além do atraso no julgamento dos processos, há uma questão política que ameaça o Cade. O presidente do Conselho, Artur Badin, acredita que o ideal seja a independência política das dez agências reguladoras existentes no país da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Cade. Em recente artigo publicado no jornal “Valor Econômico”, Badin afirmou que esses órgãos correm o risco de perder a independência caso seus advogados estejam diretamente subordinados ao presidente da República. Segundo Badin, 82% das decisões do Cade condenando práticas anticompetitivas encontram-se judicializadas. “Para esvaziar a eficácia das decisões das agências reguladoras, Cade e CVM, bastaria a AGU ser orientada a negligenciar a defesa dessa decisão”, argumenta.
