Trabalho duro – No mesmo dia em que o Legislativo federal inaugura uma nova legislatura, o Poder Judiciário retoma os trabalhos. Com isso, o Supremo Tribunal Federal terá na pauta de votações um sem fim de matérias, em especial algumas consideradas polêmicas.
O caso da extradição de Cesare Battisti, que pro decisão do então presidente Luiz Inácio da Silva deve permanecer no País, movimentará a mais alta Corte da Justiça brasileira, a quem cabe, segundo o ministro-presidente Cezar Peluso, decidir sobre o destino do terrorista italiano.
Mas o assunto que com certeza produzirá polêmicas de todos os naipes é o que trata das aposentadorias vitalícias pagas pelos Estados a ex-governadores. A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou, na última semana, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender o pagamento das tais pensões nos estados de Sergipe e Paraná. De acordo com a OAB, “o subsídio viola os princípios da impessoalidade e da moralidade prescritos no artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que assenta regalia baseada em condição pessoal do beneficiado e afronta a ética e a razoabilidade”.
Enquanto o STF não decidir sobre o tema, continuará prevalecendo a tese do direito adquirido, pois as constituições de alguns estados brasileiros prevêem o pagamento de aposentadoria aos ex-governadores. Sob a ótica do ordenamento jurídico dos estados, as tais aposentadorias não fogem da legalidade, podendo no máximo ser consideradas imorais ou indevidas. Como nenhuma lei pode suplantar a Constituição Federal, as malfadadas e polêmicas pensões devem sucumbir diante da toga dos magistrados do STF.
