Código Florestal Brasileiro deve render discussões acaloradas e queda de braço até a votação

Andando de lado – “Aqui não pode haver vencedor nem vencido”. Assim o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ), finalizou suas reflexões sobre o novo Código Florestal Brasileiro, cuja votação foi adiada para a próxima terça-feira (1), como noticiou o ucho.info. O adiamento resultou de um acordo entre os líderes da base aliada, que apostam nesse interregno para vencer as divergências. Na opinião de Luiz Sérgio o adiamento é “um último esforço para a conclusão de um grande pacto sobre o novo código”.

Entre os pontos de divergência estão as regras para as áreas consolidadas de floresta e plantio. No contraponto, a falta de um entendimento acerca da proposta que isenta os pequenos produtores rurais da obrigatoriedade da recomposição das áreas de reserva legal pode acirrar ainda mais os ânimos.

Na quarta-feira (4), o Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança para impedir a votação do novo Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99 e outros), sob a alegação de que o Regimento Interno da Câmara foi desrespeitado. Na dos dirigentes da legenda, o Código Florestal está sendo criado por projeto de lei ordinária, o que impede sua votação em sessões extraordinárias.

Por sua vez, o PSol anunciou que, no caso de o Código Florestal ser aprovado na Câmara e no Senado, ingressará no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob a justificativa de que a legislação vigente não pode retroagir. Para o deputado federal Ivan Valente (PSol-SP) “o relatório do Aldo Rebelo retrocede e atenta contra o desenvolvimento do meio ambiente, previsto na Constituição”.

O parlamentar entende que o projeto do Código Florestal “fere o artigo 225 da Constituição Federal e todos os seus artigos”, que trata do direito de todos ao “ambiente ecologicamente equilibrado”. Além disso, Valente é enfático ao afirmar que o tal projeto fere a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), bem como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).