Decreto – A Câmara dos Deputados retomou instantes atrás a sessão para votação do Código Florestal Brasileiro, suspensa às 19h30 até a conclusão de um acordo em torno do texto substitutivo do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Há pouco, o líder da bancada do PT, Paulo Teixeira (SP) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), afirmaram que houve um acordo na base do governo para a votação.
O presidente da Câmara, Marco Maio (PT-RS) pediu a presença do relator que fez o último ajuste no texto. Aldo já está no plenário e Maia encerrou as discussões, podendo agora serem apresentados os requerimentos, de acordo com o Regimento Interno.
Com isso, o Palácio do Planalto deu sinal verde para o confronto do voto com a oposição, que deverá apresentar um destaque provavelmente em cima do artigo 8º ou de áreas já consolidadas. Os ruralistas que integram a base governamental dificilmente vão se rebelar na hora da votação. Esperam que a ideia do decreto possa ser retirada na votação que acontecerá no Senado Federal.
Há um desacordo em torno da autorização de um decreto federal que deverá especificar e detalhar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. A APP poderá ser autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama em caso de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, nas hipóteses e na forma definida pelo Poder Executivo Federal. O decreto deverá estabelecer inclusive o tipo de cultura a ser explorada nas APPs.
O artigo 9º prevê que é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
