Divergências continuam – Todos os líderes do governo na Câmara dos Deputados devem se encontrar na manhã de terça-feira (23) para discutir a votação do projeto de lei que altera o Código Florestal Brasileiro. A reunião não está prevista oficialmente na agenda dos dez vice-líderes e do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e por isso a presença dos assessores dos parlamentares não está prevista. O encontro às portas fechadas tem por objetivo da um norte para um posicionamento nas questões mais polêmicas, que adiam a votação do projeto há mais de três semanas.
O posicionamento, no entanto, fica complicado porque boa parte da base do governo também integra a Frente do Agronegócio, que não vê a hora de aprovar o texto do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). E neste grupo também estão incluídos os deputados do PSDB, do Democratas e do PPS.
O PSol e o Partido Verde se aliaram a uma facção do PT que faz pressão para que o Palácio do Planalto não afrouxe as regras em temas como a descentralização das autorizações ambientais, das APPs e das reservas legais.
A votação do projeto está prevista em sessão extraordinária marcada para as 10 horas. Há possibilidade de convocação de outras sessões, no mesmo dia e no dia seguinte, para a votação das emendas e destaques. Conforme acordo entre os líderes partidários, também deverá ser votada nesta semana a Medida Provisória 517/10, que trata de incentivos tributários.
Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das áreas de preservação permanente (APPs), será decidido no voto. Enquanto o relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.
As MPs que estão na pauta
– MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
– MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais;
– MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
– MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
– MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
– MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;
– MP 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;
– MP 527/11: cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa;
– MP 528/11: reajusta faixas de cobrança e descontos do Imposto de Renda;
– MP 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.
Fonte: Câmara dos Deputados
