(*) Evam Sena, do Política Real –
O ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) quebrou o silêncio e declarou, em reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que a sua defesa para o sigilo eterno de documentos públicos considerados ultrassecretos não é uma questão pessoal e sim de Estado.
O senador comentou publicamente, pela primeira vez, o Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010, que regula o acesso a informações públicas e propõe o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. À presidente Dilma Rousseff e à equipe de articulação política do Planalto, Collor tem demonstrado sua discordância à proposta.
Segundo afirmou hoje, a versão do texto aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado gera uma “impacto danoso à administração pública brasileira e à segurança do Estado e da sociedade”.
“Os componentes que envolvem o projeto constituem matéria de segurança de Estado e, portanto, de máxima relevância aos interesses nacionais, tema para o qual deve prevalecer a salvaguarda de assuntos específicos e sigilosos e a devida acuidade quanto ao regulamento de acesso a determinados documentos e informações classificadas”, disse aos senadores da comissão.
Documentos oficiais são classificados como ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados. Atualmente, os ultrassecretos podem ter seu prazo de sigilo, de 30 anos, prorrogados indefinidamente. Em 2009, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para a Câmara projeto que sugeria a redução para 25 anos, mantendo a prorrogação ilimitada. A Câmara alterou o texto, acabando com o sigilo eterno.
Collor acredita que há documentos que devem permanecer eternamente guardados. “Há de se ressaltar que nem mesmo as mais tradicionais e liberais democracias do mundo, como a Inglaterra e os Estados Unidos, permitem a completa divulgação da totalidade dos documentos públicos, principalmente aqueles relacionados à segurança do Estado”, argumentou.
O ex-presidente citou também o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que ressalva da divulgação as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O projeto de lei propõe que as informações sobre o Presidente da República sejam divulgadas ao término do mandato presidencial. Collor defende que elas sejam classificadas como secreta, ficando 15 anos em sigilo.
“Eu fui Presidente há cerca de 20 anos. Então, todas as informações em relação ao meu governo, além do escrutínio severíssimo a que fui submetido e o meu governo, já estão inteiramente disponíveis. Diferentemente do que alguns colocaram de que a posição que estaríamos defendendo teria alguma conotação pessoal em relação às nossas administrações. Longe disso. Esta não é uma questão pessoal, não é uma questão de governo. Esta é uma questão de Estado”, declarou.
Collor propõe também que seja trocado, no texto do PLC 41, a palavra obrigatoriedade para possibilidade de divulgação de informações na Internet. O senador classificou a proposta como “verdadeira oficialização do WikiLeaks”. Ele ainda propõe que o meio de divulgação seja o Diário Oficial, e não a rede de computadores.
“Proporcionaria maior clareza, confiabilidade, menor possibilidade de exposição dos órgãos detentores de informações sigilosas e de ações atuação de hackers, e igual publicidade, porque, com base no que fosse divulgado pelo Diário Oficial, isso logo em seguida poderia ser colocado nas redes sociais”, disse.
O senador sugeriu também que o critério para classificação das informações seja o seu conteúdo e não a autoridade que a detém. “Como é que nós vamos classificar uma informação como confidencial ou sigilosa? Pelo seu conteúdo ou pela hierarquia daquele que tem essa informação em mão. Acho que o que prevalece deve ser o conteúdo”, defendeu.
