Unificação – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (22), a matéria que previa o fim da reeleição para chefes do Executivo e estabelecia mandato único de cinco anos para prefeitos, governadores e presidente da República. A decisão da CCJ segue agora para ser votada no plenário do Senado, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
As regras que acabavam com a reeleição foram apresentadas à CCJ pela Comissão de Reforma Política do Senado. As duas PEC foram rejeitadas pelo relator e líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Um aspecto importante é a reunificação das eleições, que certamente sobrecarregará os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs ) bem como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A partir de 2018 unificam-se as eleições. Ou seja, eleições gerais.
Renan apresentou um projeto substitutivo com alterações aprovadas na CCJ nas datas de posse dos prefeitos (5 de janeiro), governadores (10 de janeiro) e do presidente (15 de janeiro). A manutenção da reeleição para chefes de estado foi aprovada pela maioria dos integrantes da CCJ, com votos contrários dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Waldemir Moka (PMDB-MS).
Os integrantes da CCJ aprovaram o substitutivo do relator, Renan Calheiros (PMDB-AL), mantendo o mandato de quatro anos que se encontra em vigor e prevê ainda a coincidência dos pleitos municipais, estaduais, distrital. A PEC 38/2011 aprovada na CCJ foi encaminhada ao Plenário da Casa.
No seu voto, Renan coloca que o mandato de cinco anos “seria uma espécie de contrapartida”, pelo fim da reeleição do presidente, governadores e prefeitos, medida prevista em outra PEC n° 39/2011, que fora rejeitada pela comissão. Com relação ao mandato de cinco anos, o relator entende que a mudança representaria a não coincidência entre o mandato do presidente da República e dos parlamentares.
No item de número 2 da PEC, sobre as datas de posses dos detentores de mandatos eletivos do Executivo ficam distribuídas assim: prefeitos tomaram posse no dia 5, governadores dia 10 e presidente tomará posse dia 15 de janeiro. O item 3 estabelece a inelegibilidade no período subsequente ao mandato.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) defende o fim da reeleição. Para ele, a reeleição é um instrumento de abuso político e econômico. E lembrou o comportamento do presidente, como aconteceu com o Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, que em vias de se reeleger tem prerrogativas danosas. “É presidente até as 18h00 e depois em campanha leva a caneta no bolso e poder”, destaca.
Taques acrescentou ainda sobre o papel do ex-presidente como uma sugestão a ser debatida. “Ex-presidente é uma instituição e não uma alma penada. Ex-presidente não pode se candidatar nem a síndico”, assinalou. Quanto à coincidência das eleições pode produzir o apagamento, ou, enfraquecimento dos debates eleitorais municipais em detrimento do âmbito nacional.
Já para o senador Antonio Carlos Valadares (SE), líder do PSB, a legislação eleitoral é bastante primitiva e rigorosa. E no tocante à reeleição discorda de Pedro Taques. “A reeleição é um processo que se casou com a realidade política do Brasil. Trata-se de uma oportunidade para o administrador que possibilita ao administrador avançar em outras propostas políticas”, argumenta. Lembra também que cada eleição gera gasto da ordem de R$ 1 bilhão à Justiça Eleitoral.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) entende que se for para ser um mandato sem reeleição, também defende cinco anos de duração. Mas ressalvou que “deixando com tá, quatro anos, não cinco, sem direito à reeleição é um fato positivo”. Simon lembrou que no estado de origem dele, ao menos “três governadores tentaram a reeleição e todos perderam”.
O tucano Álvaro Dias (PR) observou que “derrota na reeleição é exceção”. E acrescentou no caso de governadores, reproduzindo um comentário sobre reeleição. “Somente um governador muito ruim, mais do que ruim, péssimo, mais do que péssimo, não se reelege”. Dias se posicionou contrário à reeleição. Mas também defendeu a eleição no sentido de não ser uma despesa aos cofres públicos. “Eleição não é prejuízo. Prejuízo é a corrupção na eleição”, salientou.
