À época da gravação, Jaqueline Roriz não era deputada federal e, portanto, a Câmara dos Deputados não tinha competência para julgar a parlamentar. Não se trata de proteger aqueles que fazem da política um lamaçal sem fim, mas de seguir à risca o que determina o Regimento Interno da Câmara.
Durante a sessão realizada na noite de terça-feira (30), o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ), cujo partido foi autor da representação contra a deputada do DF, citou o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece que “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
É inquestionável o que determina a Carta Magna, mas seguida à risca o Congresso Nacional seria alvo de uma faxina sem precedentes, pois há no Parlamento dezenas de parlamentares cuja vida pregressa fere mortalmente a probidade administrativa. Nesse rol estão, por exemplo, os acusados de participação no “Mensalão do PT”, que deveriam ser varridos da vida pública, mas as urnas, sem razão e lógica, lhes conferiram novo mandato. De igual modo está o ex-prefeito de São Paulo, Paulo Salim Maluf, que agora integra o grupo de moralistas que promovem uma intifada no Partido Progressista.
Após a decisão que manteve o mandato de Jaqueline Roriz muito se falou de espírito de corpo, o que deve ser levado em consideração, pois a cassação poderia se transformar em uma espécie de harakiri político, mas é preciso lembrar que a grande diferença no caso da deputada do PMN do DF é que ela foi filmada, ao contrário de muitos dos seus pares, que recebem dinheiro sem nenhum tipo de registro.
