Texto inalterado – A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta segunda-feira (5) que o governo federal não se oporá à votação da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 – que fixa percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. Perguntada se o governo se oporia à votação, Ideli disse: “Ninguém vai ser contra”. A ministra participou da solenidade de posse de dois ministros no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
A declaração da ministra não é a mesma do líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para quem a tendência é que se consiga um acordo na Câmara dos Deputados, que deverá ser seguido pelos senadores, para que o projeto seja aprovado sem apontar a base de cálculo da nova Contribuição Social para a Saúde (CSS).
O novo imposto, na realidade, já foi criado, mas ainda falta ser votado o destaque que retira do texto a alíquota de contribuição. Com a aprovação desse destaque, o imposto fica sem base para ser aplicado e não pode ser implementado. No próximo dia 28, a Câmara dos Deputados deverá votar a regulamentação da Emenda 29, com o aval do próprio governo.
A expectativa de Jucá é que ela seja aprovada no Senado do jeito que for enviada pelos deputados, sem rejeição de nenhum ponto. Isso porque, como a proposta nasceu no Senado e foi modificada na Câmara, os senadores avaliarão apenas as alterações, podendo fazer com que o texto volte ao original ou deixá-lo com os acréscimos, mas não acredita-se que eles promovam novas interferências.
O projeto também não aponta nenhum outro tipo de fonte de financiamento para que se cumpram os percentuais mínimos de aplicação de recursos na saúde que União, estados e municípios devem seguir. Segundo Jucá, os contextos político e econômico não permitem que se lance mão das soluções levantadas até o momento.
“É uma conjuntura complicada para criar um novo imposto. Para aumentar impostos [já existentes], tem que ver o que não é inflacionário e o que não é recessivo, para não sobrecarregarmos um setor da economia. Por outro lado, o governo não pode gastar mais do que ganha. Então, por enquanto, aprova [a Emenda 29] sem essa fonte de renda”, explicou o líder governista.
O governo, de acordo com ele, não tem em andamento nenhum projeto sobre remanejamento de recursos ou impostos para enviar ao Congresso Nacional, no curto prazo. Apesar disso, segundo o líder, o próprio governo reconhece que, para melhorar a saúde, são necessários mais recursos. Mesmo assim, nem o aumento de arrecadação deverá ser repassado para atender às exigências da emenda. “Excesso de arrecadação é atípico, não dá sustentação para você criar uma despesa de custeio permanente”, justifica.
