Imposto à espera – A Câmara dos Deputados se reúne na terça-feira (20), em comissão geral, para discutir o projeto que regulamenta a Emenda 29. A proposta garante mais recursos para a saúde pública. No dia seguinte, o projeto, que teve votação iniciada em 2008, terá análise concluída pelo plenário.
O último ponto pendente de votação é um destaque do Democratas que retira do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Segundo o projeto, a CSS seria criada nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), visando ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde exclusivamente.
Acordo de líderes permite a aprovação desse destaque. Com isso, fica arquivada a criação da CSS e a matéria irá para o Senado Federal sem a definição da fonte de financiamento dos recursos para a saúde. Caberá aos senadores definirem a base de cálculo ou deixarem que a matéria seja discutida em projeto específico próximo ano. Uma das sugestões é aumentar a taxação de cigarros e bebidas alcoólicas.
A regulamentação da Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. Quando aprovada, em 2000, a emenda determinou que a União invista em saúde o mesmo percentual do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados têm de investir 12% e os municípios, 15% da arrecadação de impostos. Entretanto, a regra era transitória e precisa de uma lei complementar que a regulamente.
A proposta também aumenta a fiscalização quanto ao percentual obrigatório de investimento da União, dos estados e municípios. No caso de descumprimento dos percentuais mínimos determinados pela lei, o repasse dos recursos poderá ser restringido. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Com informações da “ABr”.
