Esportes – Em novo capítulo judicial, a 21ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro cassou a decisão que tornava indisponíveis os bens do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). O caso refere-se a uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas na realização dos Jogos Pan-Americanos (Rio-2007).
Em setembro, o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que se mantenha a liminar que autorizou exclusivamente o desbloqueio dos salários do governador até nova análise, e que o processo seja julgado pela 21ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro onde foi proposta, e não pelo STJ como pretendia um dos réus.
Em declaração encaminhada ao ucho.info, a assessoria do governador informa que a decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconhece que não houve participação de Agnelo Queiroz, enquanto ministro do Esporte, em ato lesivo ao patrimônio público, conforme já tinha entendido o Tribunal de Contas da União (TCU).
O desembargador federal José Antônio Neiva ressaltou “a ausência da prática de gestão que caracteriza a responsabilidade”. E completou: “Documentos demonstram que o agravante atuou, a princípio, respaldado por pareceres jurídicos e recomendações de ordem técnica proveniente de órgãos especializados do Ministério do Esporte”.
“A decisão resgata o sentimento de justiça, reforçando o Poder Judiciário como instituição fundamental para o regime democrático de direito. Assim, se restabelece a inexistência de restrições aos direitos de Agnelo Queiroz a seu patrimônio material e se desmonta a tentativa de questionamento moral do governador como agente público”, informa a nota oficial do governo.
