Áreas prioritárias – O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, e o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa, assinaram um Protocolo de Procedimentos durante solenidade no Salão Nobre do Palácio da Justiça.
O acordo faz parte das atividades de encerramento do Seminário de Regularização Fundiária e Urbanística do DF, promovido pelo TJDFT. No Distrito Federal, cerca de 30% dos lotes estão em situação irregular.
“Hoje é uma data histórica para a vida constitucional, institucional e política do Distrito Federal. Pela primeira vez, os Poderes se reúnem para definir procedimentos para a regularização de terrenos. Por parte do Tribunal, faremos isso por meio da conciliação ou da mediação. Temos até varas específicas para isso”, afirmou o presidente do TJDFT, desembargador Otávio Augusto Barbosa.
O Protocolo traz o entendimento entre os Poderes e órgãos de regularização, com o objetivo de acelerar os procedimentos de regularização, estabelecendo áreas prioritárias, entre elas as áreas e condomínios de baixa renda, e com maior facilidade de regularização. A meta é que haja conciliação e mediação antes do conflito judicial. As medidas apresentadas deverão ser adotadas em curto (até um ano), médio (até dois anos) e longo prazos (superior a dois anos).
