Cheque em branco – O plenário da Câmara dos deputados aprovou na noite de terça-feira (22), em segundo turno, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 31 de dezembro de 2015 os efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Foram 364 votos a favor, 61 contrários e 2 abstenções. Ao texto principal foram apresentados sete destaques, que visam a alterar a proposta.
Após a votação do texto principal, líderes da oposição e do governo fecharam um acordo para a retirada da obstrução que os partidos adversários ao Palácio do Planalto vinham fazendo. Pelo acordo, cada um dos líderes da oposição (PSDB, DEM e PPS) terá direito a falar por dez minutos na tribuna da Casa explicar porque são contra a prorrogação da DRU.
Os partidos de oposição chegaram a propor a desistência da obstrução caso o governo aceitasse votar nesta quarta-feira (23) o texto principal da PEC, adiando para hoje a votação dos sete destaques. Como os governistas têm pressa na aprovação da PEC, para na sequência encaminhá-la ao Senado, a proposta foi rejeitada.
Concluída a votação dos destaques, a proposta segue rapidamente ao Senado Federal, onde terá de ser votada também em dois turnos antes do final do ano para ser, então, promulgada até 31 de dezembro, quando termina o prazo de validade da atual DRU.
A DRU é um mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente 20% das receitas da União. Ela foi instituída em 1994, no governo do então presidente Itamar Franco. De lá para cá ela vem sendo renovada por todos os governos, com a aprovação do Congresso Nacional. Somente em 2012, a DRU, se aprovada e sancionada, permitirá ao governo federal gastar nada menos do que R$ 62 bilhões como quiser. Com informações da Agência Brasil.
