Medida justa – Deputada federal pelo PPS de Santa Catarina, Carmen Zanotto apresentou na última terça-feira (6) projeto de lei que autoriza a consignação em folha de pagamentos de aluguéis residenciais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A medida permitirá que os assegurados não mais dependam de fiadores para celebrar contratos de locação. A condição básica para usufruir do benefício é o titular não possuir imóvel.
O PL 2848/11 limita a consignação do aluguel e encargos em até 25% do valor pago pelo INSS ao contribuinte. O assegurado não poderá comprometer mais de 50% de sua renda caso faça outros empréstimos. Pela proposta, a suspensão do desconto em folha ocorrerá após o locatário apresentar, no Instituto, a rescisão do contrato devidamente reconhecido pelo locador.
De acordo com Carmen Zanotto, o INSS ficará responsável pela definição das regras do desconto na folha. O órgão responderá como devedor principal se, por alguma falha, não repassar o valor estabelecido em contrato. Caso o aluguel seja descontado e não repassado ao dono do imóvel, o segurado não poderá ter o nome incluso nos cadastros de inadimplentes.
A parlamentar catarinense justificou sua proposta ao lembrar que 28 milhões de aposentados e pensionistas não possuem imóveis próprios. Ela destacou as dificuldades dessas pessoas de oferecerem garantias, normalmente necessárias, para a locação de um imóvel.
Para Carmen, o projeto é uma forma justa de reconhecer aqueles que contribuíram, economicamente e socialmente, com o País. “Nada mais justo em tratarmos daqueles que já deram imensa contribuição ao Brasil e que, muitas vezes, são esquecidos no momento da elaboração de políticas públicas”, disse Zanotto.
