Andando de lado – De acordo com o cronograma de votações, a Câmara dos Deputados deveria decidir, antes do recesso parlamentar, o futuro do Projeto de Lei 7.672/10, também conhecido como “Lei da Palmada”.
A Comissão Especial criada para analisar a matéria agendou reunião para o último dia 29 de novembro, quando seria analisado o parecer da relatora Teresa Surita (PMDB-RR), mas o encontro do colegiado foi suspenso. A Comissão teve de abrir prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo apresentado pela relatora. Uma nova reunião só será marcada após o encerramento do prazo para recebimento de emendas.
Surita defende a criação de uma rede de proteção que envolva também o atendimento ao agressor, além das vítimas e de suas famílias. Mais de trinta países já adotaram – ou estão em vias de adotar –l ei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. A parlamentar alega que o objetivo não é romper a privacidade da vida familiar, mas criar uma política de conscientização do problema e também para a criação de políticas públicas que atendam de maneira adequada as vítimas da violência.
“Nós temos milhares de crianças que chegam em pronto-socorro, que chegam em hospitais, que foram agredidas dentro de casa, que foram agredidas por um adulto e que não têm o acompanhamento desse atendimento e como tratar essa situação”, defende Teresa Surita.
Pro sua vez, a presidente da Comissão Especial, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), destaca que o importante é não minimizar a gravidade da simples palmada, mas advertir para o fato de que a educação decorre do convencimento, enquanto a palmada segue o princípio de educar pela dor.
Qualquer tipo de violência, física ou não, deve ser combatido de forma firme e contundente, mas a ingerência do Estado na educação de crianças e adolescentes é, sim, uma afronta à privacidade do indivíduo, algo previsto de maneira cristalina na Constituição Federal. O combate à violência infantil, com suas respectivas punições, consta do Código da Criança e do Adolescente, o que torna inócua e redundante a criação de lei específica para um tema que será de difícil aplicabilidade e controle.
Há, na opinião do ucho.info, assuntos, relacionados às crianças e adolescentes, muito mais prementes a serem discutidos no Congresso Nacional, como a qualidade da educação pública e o acesso dos cidadãos à rede de saúde. Enquanto o desmando operado pelas autoridades grassar no País, de Norte a Sul, os jovens terão não apenas exemplos da pior qualidade, mas também e principalmente a sensação contínua da impunidade.
