Castigo zero – A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (14) o projeto conhecido como “Lei da Palmada”, que proíbe os pais de baterem dos filhos. Com votação em caráter conclusivo na Comissão Especial criada para analisar a matéria, a lei não precisará ser analisada e votada em plenário, seguindo direto para o Senado, caso não seja protocolado recurso com a assinatura de 10% dos deputados da Câmara.
Com relatoria da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que os pais que maltratarem os filhos não serão punidos, mas advertidos, além de encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico. A criança que sofrer a agressão será submetida a tratamento especializado. As medidas serão aplicadas pelo Juizado da Infância. A deputada Teresa Surita lembrou que o texto-base da chamada “Lei da Palamada” não traz previsão de multa, prisão ou perda da guarda dos filhos em caso de castigo físico.
“Dar uma palmada não é crime, não acontece nada com os pais como punição. Não se propõe que se puna ou penalize os pais. […] Mas a palmada é uma violência, é o início de qualquer agressão. A essência da lei é proteger a criança de qualquer agressão”, declarou a parlamentar de Roraima.
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira, crianças e adolescentes “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger”.
Há ano Brasil um sem fim de leis, a maioria inócua, pois o Estado não tem como fiscalizar a sua aplicação. É o caso da Lei da Palmada, que se sobrepõe a leis já existentes e que tratam do assunto com o devido rigor.
