Mão contrária – Quando apresentou à FIFA a candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo de 2014, o governo do então presidente Luiz Inácio da Silva tinha conhecimento das imposições da entidade máxima do futebol mundial, entre elas a comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios. De igual modo, Lula também sabia que aceitar tal imposição atropelaria o Estatuto do Torcedor, criado em 2003 para combater a violência e a criminalidade em eventos esportivos.
A proibição de venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas consta de forma clara no Estatuto do Torcedor e é sabiamente justificada pela tese de que o álcool induz o torcedor a atos de violência e vandalismo, algo que emoldura as competições esportivas que acontecem no País.
Para ceder à pressão da FIFA, o Congresso Nacional, a mando do Palácio do Planalto, criou um dispositivo para permitir a venda de bebidas nos estádios, pois um dos patrocinadores da Copa do Mundo é a cervejaria norte-americana Budweiser.
Na quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, Estatuto do Torcedor. Durante o julgamento, os ministros do STF entenderam que, ao criar a lei, os poderes Legislativo e Executivo não desrespeitaram a independência das entidades esportivas, mas, sim, defenderam que a lei traz apenas regras gerais essenciais para a manutenção da ordem, decidindo, assim, por sua constitucionalidade.
A ação foi protocolada em 2003 pelo Partido Progressista, que questionou 29 pontos da lei que criou o Estatuto do Torcedor. O principal artigo atacado pelo PP é o que responsabiliza as entidades que organizam a competição, e não apenas os clubes envolvidos, pelos prejuízos causados a torcedor devido à falha de segurança em estádios.
Relator do processo, o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, concordou que as regras são rígidas, mas defendeu que elas são fundamentais para proteger o torcedor, além de derrubar a figura dos cartolas. “O Estatuto do Torcedor tem o poder de colocar para escanteio a nefasta figura caricata do cartola, definido como dirigente, visto geralmente como um indivíduo que aproveita de sua posição para obter ganhos individuais e prestígio”.
“Se ainda com todas as medidas postas em prática durante todos estes anos, os problemas não foram extintos, decerto mais caótica e preocupante seria a situação se o diploma não estivesse em vigor”, completou Peluso.
A ministra Rosa Weber disse que “paixão e segurança nem sempre andam juntos” e que, para garantir o máximo de segurança para o torcedor, é preciso “imputar responsabilidade aos organizadores de eventos esportivos”. Para Gilmar Mendes, longe de comprometer a autonomia das entidades esportivas, o estatuto veio em seu favor. “Muitas vezes, a imposição de regulação de uma disciplina geral universal decorre da necessidade de uniformização”.
No caso de o Congresso aprovar o dispositivo que permite a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, mesmo que apenas durante a Copa, estará desrespeitando o Estatuto do Torcedor e atropelando uma decisão do Supremo.
O entrevero que na última terça-feira (21) provocou a suspensão da apuração do Carnaval paulistano, no sambódromo do Anhembi, deixou os dirigentes da FIFA preocupados, pois muitos dos que patrocinaram a baderna estarão presentes à abertura da Copa.
O Brasil sempre foi conhecido como um país em que as leis são escandalosamente desrespeitadas, mas desde a chegada de Lula ao poder a afronta ao conjunto legal do País tornou-se monumental.
