Fim do privilégio – Começou a tramitar na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do líder do PPS, Rubens Bueno (PR), que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares e outras autoridades, como magistrados, ministros, governadores, prefeitos e até para presidente da República.
A PEC 142/2012, que contou com o apoio de 187 parlamentares, será analisada no primeiro momento pela Comissão de Constituição e Justiça e, na sequência, por uma comissão especial.
A proposta suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas a dos políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.
A intenção do líder do PPS é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. “Temos que mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato é para defender a população e ideias para o país. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defende Rubens Bueno.
Levantamento publicado pelo jornal “Folha de S. Paulo” revela que inquéritos que tiveram políticos brasileiros como alvo nos últimos anos demoraram mais tempo do que o normal para chegar a uma conclusão. Muitos processos abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra eles se arrastam há mais de dez anos sem definição. O jornal analisou 258 processos em andamento no STF ou arquivados pela corte recentemente, incluindo inquéritos ainda sem desfecho e ações penais à espera de julgamento.
Entulho da ditadura
O líder do PPS lembra ainda que da primeira Constituição do Brasil, em 1824, até 1969, período da ditadura militar, os políticos brasileiros atuaram normalmente sem ter o privilégio. “Esse foro especial foi incluído em nossa Constituição por um regime de exceção. Então, essa é mais uma página do entulho da ditadura militar que nós temos que virar. Na democracia moderna não pode existir esse tipo de privilégio”, afirma o deputado.
