Exceção à regra – Confirmando o que já era esperado, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é constitucional o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades brasileiras. Todos os ministros, inclusive o presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, acompanharam o voto do relator Ricardo Lewandowski.
O julgamento, que começou na quarta-feira (25), cuja sessão foi suspensa, e terminou na noite desta quinta, decorreu de ação proposta pelo Democratas contra o sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília, a UnB, que reserva 20% das vagas para pessoas autodeclaradas negras e pardas.
A decisão do STF, que mais uma vez atropelou a Constituição Federal, torna oficial e incontestável a incompetência do Estado como garantidor da cidadania. De acordo com a Carta Magna, “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. Quando o guardião da Constituição passa a tomar decisões com base em derivações interpretativas da lei máxima do País, é porque há algo de errado.
Decidir pela constitucionalidade de algo escancaradamente inconstitucional é permitir que novos atentados contra a Constituição aconteçam em breve. Como mencionamos na matéria anterior, a briga entre os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa, que ganhou o noticiário, é a prova inconteste da inconstitucionalidade da matéria em questão. Peluso, em entrevista, disse que Barbosa só chegou ao STF por ser negro. Na verdade, Joaquim Barbosa chegou à Suprema Corte por reconhecida competência.
