Tudo como antes – Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux derrubou, em decisão liminar, o caráter de urgência para a votação dos vetos presidenciais à lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo
Fux considerou inconstitucional a decisão do Congresso, o que por enquanto obriga a suspensão da apreciação dos vetos, marcada para a sessão do Congresso de terça-feira (18).
A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada em dois mandados de segurança impetrados por parlamentares do Rio de Janeiro, principal estado produtor, que juntamente com o Espírito Santo estimou perdas bilionárias de receita caso passasse a vigorar de imediato a nova forma de rateio dos royalties, principalmente os referentes a contratos já em vigor.
Presidente do Congresso Nacional, o presidente José Sarney (PMDB-AP) informou há instantes que recorrerá da decisão.
