Cautela redobrada – Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Carlos Alberto Reis de Paula defendeu, na terça-feira (16), “cuidado” na regulamentação da Emenda Constitucional estendeu aos empregados domésticos os direitos dos demais trabalhadores. Nesta quarta-feira (17), o presidente do TST receberá no seu gabinete o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a matéria, que como antecipou o ucho.info poderia ter aguardado mais algumas semanas para ser divulgada por completo, sem provocar o alarde que tomou conta de muitos lares brasileiros.
Reis de Paula destacou que cabe aos parlamentares estabelecer no projeto medidas que “respeitem a realidade do Brasil”. O magistrado lembrou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores carecem de definição clara.
O presidente do TST também mencionou problemas que devem ser corrigidos na regulamentação da Emenda, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. “Esse percentual é destinado às empresas e não à renda familiar”, ponderou. Fora isso, é preciso definir qual é a interpretação de justa causa na seara do trabalho doméstico, pois em muitos casos, relatados à redação do ucho.info, empregados já criam as mais variadas dificuldades para a regulamentação da relação trabalhista.
De igual modo, o Tribunal Superior do Trabalho precisa definir em caráter definitivo o período mínimo de trabalho para que não configure vínculo empregatício, pois o tema é motivo de dúvidas generalizadas e tem provocado muitas demissões.
Advogado faz alerta
Especialista em Direito do Trabalho e um dos mais conceituados advogados trabalhistas do País, José Eduardo Dias Yunis é cético em relação ao tema. Yunis garante que o vínculo trabalhista independe da carga horária, mas de uma relação de subordinação. Caso prevaleça esse entendimento – lógico, diga-se de passagem – os tribunais receberão em breve uma enxurrada de ações.
A tese defendida por José Eduardo Yunis começa a ganhar força na Justiça Trabalhista e não demorará muito para ser consenso entre os magistrados. Confirmado esse cenário, a situação de empregadores e empregadores no cenário laboral doméstico será diferente e conturbado.
