Com base em mandado de segurança da MD, Toffoli cobra informações da Câmara sobre PEC 33

Mínimos detalhes – O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, requisitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), Décio Lima (PT-SC), informações sobre o processo que resultou na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete as decisões do STF ao Congresso Nacional.

O despacho do ministro Dias Toffoli foi dado nesta sexta-feira (26), a partir da apreciação inicial do mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Roberto Freire (MD-SP), que questiona a constitucionalidade da PEC 33/2011.

O ministro deu prazo de 72 horas para que o presidente da CCJ envie as respostas sobre a tramitação da matéria, antes de decidir sobre a concessão de liminar suspendendo o andamento da proposta na Casa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi notificada e pode, se assim quiser, compor o processo.

No mandado de segurança, Roberto Freire sustenta que a PEC, que é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), fere a cláusula pétrea da Constituição Federal que trata da separação entre os poderes da República.

“Entendemos que a autoridade responsável pela lesão ao direito foi o presidente da CCJ. porque ele colocou a matéria em pauta e permitiu, assim, que ela fosse aprovada”, acrescentou o deputado da Mobilização Democrática.