Basta boa vontade – Uma das ações anunciadas pela presidente Dilma Rousseff para combater a corrupção – alvo das reivindicações dos protestos que tomam o País –, o projeto “Ficha Limpa no Executivo” foi aprovado na Câmara dos Deputados há um ano. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 11/2011, de autoria do deputado federal Sandro Alex (MD-PR), que recebeu sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, em junho de 2012, e aguarda a instalação de uma comissão especial para continuar tramitando.
A PEC, que precisa ser aprovada em dois turnos pelos plenários da Câmara e do Senado, estabelece que pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral não poderão ocupar cargos de ministro de Estado, secretário-executivo de ministérios ou demais órgãos da administração direta, funções comissionadas, exercidas por funcionários efetivos, cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. “Se uma pessoa não pode se candidatar a cargos eletivos também não deve poder ocupar cargos públicos”, salienta Sandro Alex.
Sociedade
O deputado Sandro Alex justificou a apresentação da proposta alegando que “a exigência da probidade e da moralidade para o exercício de funções e cargos públicos vem ganhando grande atenção da sociedade brasileira, cada vez mais indignada com a corrupção”. Ele ressaltou que a Lei da Ficha Limpa veio de iniciativa popular e, por isso, a sua extensão atende à cidadania.
A lei impediu a candidatura de pessoas condenadas em decisões judiciais, mesmo sem trânsito em julgado. Também ficaram inelegíveis aqueles que renunciaram a mandatos para fugir de processos de cassação de direitos políticos. “O que nos levou a apresentar essa Proposta de Emenda à Constituição foi a constatação da existência de um paradoxo jurídico: ser candidato não pode, mas ser ministro de estado, por exemplo, pode?”
Para Sandro Alex, se não se admite a presença, no poder, de pessoas cujo passado as desabone, mesmo que alicerçadas no voto popular, “parece ser lógico e necessário impedir o acesso a cargos importantes da República daqueles que nem mesmo foram votados para exercer aquela função e que ali se encontram apenas por serem aliados do governo na ocasião”.
