Pare agora – A ação civil proposta pelo CFM pede que os conselhos regionais de Medicina (CRM) não sejam obrigados a fazer o registro de médicos estrangeiros que aderirem ao programa sem comprovar documentalmente a revalidação dos diplomas emitidos por universidades do exterior e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo Judiciário. O Conselho também argumenta, na ação, que o “Mais Médicos” fará com que haja duas categorias de profissionais da área no País: uma que poderá exercer a medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos inscritos no programa, que terão o seu exercício profissional limitado a determinada região.
“A ação não é contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade técnica para o exercício da profissão médica, nos termos do arcabouço legislativo já existente”, informou a entidade.
Criado no dia 9 de julho por meio de medida provisória, o “Mais Médicos” prevê a contratação de médicos estrangeiros para trabalhar nas periferias e no interior do País e estágio obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para alunos que entrarem no curso de medicina a partir de 2015.
Apesar do anúncio da saída das entidades médicas das câmaras e comissões técnicas do governo nas áreas de saúde e educação, o Ministério da Saúde informou, na última sexta-feira, que sempre esteve e continua aberto ao debate. O que é uma monumental inverdade, pois o governo totalitarista do PT sempre faz valer a própria vontade, mesmo que para isso seja obrigado a recorrer a chicanas legais que em qualquer nação civilizada já teria patrocinado a derrubada da presidente.
Por ocasião do lançamento do “Mais Médicos”, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a intenção do governo é trazer médicos de fora caso as vagas oferecidas não forem preenchidas por médicos brasileiros. Segundo o ministro, a não exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) serve para evitar a concorrência dos médicos estrangeiros incluídos no programa com os brasileiros, pois com o diploma validado poderiam trabalhar livremente e não apenas com autorização exclusiva para atuar na periferia das grandes cidades e em municípios do interior.
Essa desculpa de Alexandre Padilha, inventada às pressas para burlar a legislação, é absurda, pois o governo quer submeter a população carente a médicos cuja capacitação fica na seara da dúvida. Fora isso, de nada adiantará “importar” médicos se continuarem insuficientes os investimentos do governo na saúde pública, a exemplo do que aconteceu na última década. (Com informações da Agência Brasil)
