A PEC do Orçamento Impositivo e a correta visão da senadora Ana Amélia

(*) Waldir Maranhão –

Poderia simplesmente dizer que apoiamos os argumentos muito bem lançados pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e combativa Presidente da Fundação Milton Campos, pois também entendemos que o momento é de revisão do atuar do Poder Legislativo após os ruidosos manifestos iniciados em junho e que se multiplicam em todo o país.

Correta a posição de defender a importância das EMENDAS PARLAMENTARES vinculadas a um ORÇAMENTO IMPOSITIVO, mas despidas de um casuísmo vazio de estratégias, de planejamentos técnicos e, sobretudo, fragilizadas pela costumeira aplicação pelo Executivo, que decide o que aplica, sem qualquer respeito ao principio de hierarquia e sintonia entre os poderes.

Não se trata – como diz a Senadora – de mera defesa do direito de apresentação de emendas, mas de ser garantido o seu cumprimento a partir das definições políticas e das necessidades estratégicas de cada região, identificadas na atuação dos Parlamentares em suas bases.
Como diz a Senadora ANA AMÉLIA:

“Emendas são legítimas, mas, nesse caso, a questão é de princípio: todo o Orçamento deve ser impositivo. É condição básica do processo democrático e garantia da legitimidade e republicanismo no emprego dos recursos públicos. O Executivo deve propor prioridades e políticas, mas elas se tornam legítimas somente quando aprovadas pelo povo, representado no Legislativo”.

Queremos reafirmar nossa admiração pelo trabalho que vem sendo desenvolvido pela Senadora, tanto na liderança do PP, como em sua atuação no Senado Federal, concordando com sua argumentação e assinalando a importância desse debate.

Abaixo transcrevo o texto da senadora, compartilhando com nossos eleitores e com a classe política do Maranhão:

Orçamento Impositivo

A tramitação da PEC do Orçamento Impositivo assumiu agora a condição de prioridade para o Congresso Nacional. O motivo dos debates, contudo, não parece estar à altura da relevância assumida pela proposta de emenda constitucional.

A julgar pela percepção da mídia, trata-se de um movimento conduzido pelos congressistas para garantir a liberação das emendas parlamentares. Seria um expediente esperto para o Congresso evitar cortes orçamentários, exigidos pelo necessário controle dos gastos.

Não se deve olhar essa inadiável iniciativa pelo lado das emendas parlamentares. Isso equivale a focar a árvore e não a floresta!

Emendas são legítimas, mas, nesse caso, a questão é de princípio: todo o Orçamento deve ser impositivo. É condição básica do processo democrático e garantia da legitimidade e republicanismo no emprego dos recursos públicos. O Executivo deve propor prioridades e políticas, mas elas se tornam legítimas somente quando aprovadas pelo povo, representado no Legislativo.

No Brasil, paradoxalmente, aceita-se como se fosse normal um Orçamento de ficção. Estamos diante da negação da democracia, que supõe responsabilidades compartilhadas na gestão do dinheiro público.

É essa situação, por sinal, que gera o círculo vicioso das emendas parlamentares, alimentando um toma lá dá cá conforme a circunstância. O uso clientelista da emenda acabou deturpando sua real finalidade.

O Congresso não consegue definir prioridades porque o governo gasta o que quer e como quer. Concede isenções de impostos do jeito que bem entende, deprimindo as receitas de Estados e municípios.

Os prefeitos, sem poder, sem influência e vendo encolher os recursos dos fundos constitucionais, só têm uma alternativa: pressionar os parlamentares para obter a liberação de emendas, aquela fatia do Orçamento sobre a qual o Congresso ainda tem algum controle direto.

A emenda parlamentar, contudo, tornou-se a válvula de escape de um federalismo doente, um instrumento de negociações não republicanas e de desrespeito à oposição. Já deveria ter sido substituída por programas consistentes de investimento, inscritos no Orçamento.

De pouco adianta repetir o mantra que o Orçamento de ficção é um instrumento fundamental para que o governo assegure a responsabilidade fiscal e mantenha o controle da política econômica. É esse monopólio do Executivo que está equivocado e condena o Legislativo a uma situação permanente de minoridade.

Se o Orçamento é de ficção, por que os parlamentares investiriam tempo e trabalho na discussão de programas e prioridades? Nas condições atuais, todos sabem que, logo no primeiro decreto de contingenciamento, o Executivo decidirá o que será e o que não será feito, anulando o esforço legislativo!

Da mesma forma, como o Congresso poderia assumir uma responsabilidade mais direta sobre as condições da responsabilidade fiscal, sobre o equilíbrio entre gastos correntes e investimentos, se suas decisões serão logo tornadas letra morta por um Orçamento fictício?

A condição de minoridade em que se encontra o Poder Legislativo impede o seu próprio desenvolvimento institucional, o fortalecimento das assessorias técnicas e a profissionalização dos gabinetes. Afinal, nenhuma decisão é para valer e o único trabalho concreto é elaborar uma lei orçamentária que não sobrevive mais do que alguns meses.

Não tenhamos ilusões. Assim como os manifestantes não foram às ruas por R$ 0,20, o Congresso não está em movimento por conta apenas de emendas parlamentares. Ele deseja, na verdade, retomar poderes e responsabilidades que sempre deveriam ter sido seus.”

(*) Waldir Maranhão é deputado federal pelo Partido Progressista e presidente estadual do PP-MA