Jogo sujo – Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE) classificou como chantagem o decreto presidencial que condiciona a liberação de emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, que cancela a meta fiscal de 2014. O Decreto 8.367/2014, publicado na última sexta-feira (28), autoriza a liberação direta de R$ 444,7 milhões em emendas, porém no artigo 4º limita a utilização do recurso à aprovação do projeto. Outros R$ 8,9 bilhões constam no decreto como despesas não obrigatórias e são recursos que podem ser usados para atender solicitações de parlamentares em suas regiões.
“Este é o método PT de governar. A presidente Dilma faz chantagem com os parlamentares para aprovar esse projeto absurdo e inaceitável que abandona a meta fiscal. Essa medida apenas serve para consagrar a irresponsabilidade fiscal e uso de uma pressão indevida para aprovar um projeto que carimba a incompetência da política econômica da gestão petista”, opinou Mendonça Filho.
“O que nós da oposição queremos é tão somente o respeito à Constituição Federal. A presidente agora quer manipular as emendas parlamentares para se livrar de ser enquadrada no crime de responsabilidade. Dilma Rousseff deve assumir as consequências de uma política econômica populista que resultou em inflação alta e crescimento pífio do PIB”, completou o líder do Democratas.
O deputado pernambucano reiterou que Dilma Rousseff comete estelionato eleitoral ao desmentir suas promessas de campanha. “A população já está percebendo que foi vítima de um estelionato eleitoral. A cada dia que passa após o resultado das urnas, a presidente desmente suas promessas de campanha, a exemplo do aumento dos juros e dos preços dos combustíveis e energia. Dilma Rousseff também criticava ministeriáveis em um provável governo de Aécio Neves e foi buscar no mercado seu ministro da Fazenda para resgatar a credibilidade perdida na sua gestão”, afirmou.
Responsável pela crise econômica em que está mergulhado o País, a petista Dilma corre o risco de ser enquadrada no crime de responsabilidade, primeiro passo para a abertura de um processo de impeachment, como já informou o UCHO.INFO. A presidente está condicionando não apenas a liberação de verbas destinadas às emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014, mas também a indicação de ministros do novo governo. Essa decisão tem irritado a base aliada, que na última semana deixou de comparecer em plenário durante tentativa de votação da matéria.
O desespero dos palacianos encontra explicação na Lei do Impeachment (Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950), que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Em seu artigo 4º, a Lei nº 1.079 estabelece: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal”. No inciso VI do mesmo artigo, a referida Lei é clara ao definir como crime de responsabilidade, passível de punição, qualquer ato do chefe do Executivo federal que atente contra a lei orçamentária.
No artigo 10º, que trata dos crimes contra a lei orçamentária, a Lei do Impeachment não deixa dúvidas sobre o tema. “São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento; 3 – Realizar o estorno de verbas; 4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.
