Drible palaciano – A PEC 358/13 foi aprovada na Câmara dos Deputados em sessão plenária desta terça-feira (16/12) com 349 votos favoráveis. A Emenda Constitucional que versa sobre o Orçamento Impositivo prevê a destinação obrigatória de recursos no orçamento para emendas parlamentares, sendo 50% exclusivo para a saúde.
Para o líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), a aprovação foi uma etapa vencida na luta de suplantar o modelo no qual o parlamento está subjugado pelo Executivo.
“Essa luta das emendas impositivas representa a independência do Legislativo. Eu cansei de ver esta Casa subjugada, de joelhos perante o Poder Executivo, independente de quem estava lá justamente pelo fato de que o Poder Executivo sempre fez das emendas parlamentares instrumento de pressão e cooptação dos parlamentares brasileiros. A gente não pode conviver mais com essa realidade”, ressaltou o líder.
Manobra do governo
Os democratas Luiz Henrique Mandetta (MS) e Ronaldo Caiado (GO) foram contra a PEC por conta de sua modificação que na prática elimina a lei complementar inspirada no Saúde+10, projeto de iniciativa popular que prevê 18,7% da Receita Corrente Líquida para o setor. Como a proposta é de emenda constitucional, o texto engessa o financiamento da saúde na Constituição.
“Estão usando a saúde da população como moeda de troca para aprovar o Orçamento Impositivo. Está se criando uma condição favorável para que amanhã a presidente possa dizer em alto e bom som: tenho que resgatar a CPMF por conta da ganância de deputados e senadores. Essa é a jogada do governo”, protestou Caiado.
Mandetta também protestou contra a subordinação do Congresso aos interesses do Palácio do Planalto em troca de emendas parlamentares.
“Se me pedir para escolher entre minhas emendas e a saúde, eu fico com a saúde. Não entendo parlamentar se ajoelhar por emendas fazendo o trabalho sujo de colocar na Constituição um projeto que na prática enterra qualquer pretensão dessa Casa de fazer saúde pública”, declarou.
