Tranca na porta – A decisão do plenário da Câmara dos Deputados de aprovar a construção de um shopping Center na Casa legislativa continua causando polêmica, apesar de que muitos que frequentam o Parlamento, em Brasília, reconhecem a necessidade de um espaço maior de convivência que abrigue praça de alimentação e serviços diversos. Da forma como funciona a Câmara atualmente, o risco é grande e constante em termos de segurança, mesmo que alguns neguem isso.
Líder do PPS na Câmara, o deputado federal Rubens Bueno (PR) anunciou, na quarta-feira (20), que ingressará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da proposta que trata de normas gerais para licitação e contratação de PPPs (Parcerias Público-Privadas) para a construção de anexos na Casa. Na ação, Bueno pedirá a anulação da votação, que, em sua avaliação, não cumpriu os requisitos previstos na Constituição Federal para apreciação de medidas provisórias.
A chamada “emenda do shopping” foi incluída no texto do projeto de conversão da MP 668/15, que aumenta as alíquotas de Contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
De acordo com o deputado, a proposta, além de não ter a relevância e a urgência constitucionais, não poderia constar da MP por ser um “tema estranho” ao foco da matéria.“Vamos ao Supremo para derrubar este contrabando em letras garrafais. Essa medida provisória jamais deveria ter recebido uma emenda como esta. Não estamos discutindo aqui construção de shopping, garagem”, afirmou.
A bancada chegou a apresentar destaque para retirar do texto da MP a emenda, que é considerada uma “vontade pessoal” do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na avaliação de Rubens Bueno, não é atribuição do Parlamento firmar contratos por PPPs. Ele reforçou lembrando que a mesma matéria foi vetada pela presidente Dilma Rousseff e que o mesmo foi mantido pelo Congresso Nacional em março deste ano. O argumento presidencial para o veto foi de que o Poder Legislativo não pode ter a mesma função do Poder Executivo.
Ele citou decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que impede o Poder Judiciário de se utilizar das parcerias com a iniciativa privada, “ por não ser a atividade-fim dos tribunais”.
As estimativas são de que a obra shopping deverá ultrapassar R$ 1 bilhão.
Não interessa ao País
Rubens Bueno disse ainda que a obra não tem a menor relevância para o país. “Não é de interesse da educação, não é de interesse da saúde, não é de interesse da segurança, nem do povo brasileiro, votarmos uma matéria como esta que vai envolver milhões de reais. Tenhamos o mínimo de sensibilidade. Apelamos ao bom senso desta Casa”, conclamou o parlamentar.
