Sete partidos decidem recorrer ao STF contra votação da PEC que reduz a maioridade penal

maioridade_penal_03Contra a população – Parlamentares de sete partidos de oposição e da base aliada ingressarão, na próxima terça-feira (7), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal questionando o processo de votação da Proposta de Emenda Constitucional 171, que estabelece a redução da maioridade penal, comandado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na noite de quarta-feira (1).

Deputados do PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT alegarão que Cunha colocou a matéria, que havia sido rejeitada na noite anterior, para ser votada novamente, o que é expressamente proibido pela Constituição. “Nenhum poder absoluto é democrático. Nenhum poder absoluto pode se dar nesta Casa, que é a casa da soberania e da democracia”, disse o vice-líder da oposição na Câmara, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao criticar o comportamento de Cunha.

De acordo com o parlamentar, o que ocorreu com a PEC da maioridade penal na Câmara “foi um processo ditatorial e absolutista, e isso não condiz com a República nem tampouco com a democracia”.

Vingança

Jungmann afirmou que a vingança não pode servir de base para uma política pública. “Se isso acontecer, estaremos eliminando as leis, a justiça, o Estado, ou seja, estaremos de volta a uma situação de barbárie”, alertou. Com a PEC aprovada na madrugada de quinta-feira, avaliou, é para essa direção que se caminha.

O deputado ressaltou que a questão não se divide entre os que querem mudar tudo, de um lado, e os que não querem mudar nada, de outro. “Nós temos uma proposta muito clara: triplicar a retenção desse jovem que pratica crimes contra a vida, elevando-a para nove anos de internação dentro das normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes)”, observou.

Os que não concordam com a PEC da redução da maioridade estão dispostos a negociar propostas como a do senador José Serra (PSDB-SP) e também a do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, “que podem conduzir a uma conciliação entre os pontos de vista”. Ambas as proposições tratam da elevação do tempo de internação.

O que não se pode aceitar, diz Jungmann, “é que vamos jogar esses jovens dentro de um sistema prisional absolutamente falido para que eles retornem, infelizmente, mais violentos e cometendo crimes, aí sim, sem nenhuma possibilidade de ressocialização”.

No entender do parlamentar, se a PEC for aprovada no Congresso, “teremos a criminalização, sobretudo de pobres, pretos e desassistidos”. A proposta, diz o deputado do PPS, “apela para o racismo e o racismo não é nenhuma forma de se construir uma democracia, uma República. Isso se constrói com chances iguais para todos e internação de até nove anos para aqueles que tenham idade entre 16 e 18 anos e que cometerem delitos”.

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