Adams entrega defesa do governo ao TCU e afirma que Dilma também tem direito de “pedalar”

dilma_rousseff_569Desculpa esfarrapada – Nesta sexta-feira (11), o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, afirmou que a defesa final da presidente Dilma Rousseff no processo das contas de 2014, que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU), “comprova” a não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Adams ressaltou que não faz sentido o objetivo da oposição, que conta com uma rejeição das contas pelo TCU para abrir processo de impeachment da petista. “Isso não tem cabimento. Isso não é sustentável juridicamente, não há crime de responsabilidade. Dizer que a adoção de decretos representa uma violação é um artifício para criar instabilidade jurídica no País”, declarou o advogado-geral, que citou trecho da defesa do governo, ao comparar com práticas do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2001.

“Se foi crime, por que passou no passado? Em 2001, foram mais de 100 decretos. Agora é irregular? Direito não pode lidar com incoerência, a política pode. Mas isso seria um mau exemplo para o mundo. Uma incoerência absurda, absurda”, bradou o Luís Inácio Adams.

O TCU deve seguir o princípio da segurança jurídica, isto é, se entender que houve crime de responsabilidade fiscal, seja com a edição de decretos com a liberação de créditos extraordinários para despesas obrigatórias e discricionárias baseado em mudança de meta fiscal, seja com as “pedaladas fiscais”, a decisão valerá para o futuro.

O governo entregou sua defesa no último dia do prazo estipulado pelo Tribunal de Contas da União, depois de um pedido formulado pelo governo por mais tempo para defesa. O prazo foi prorrogado duas vezes para que o governo apresentasse as explicações sobre as apontadas irregularidades nas contas de 2014.

O principal ponto da análise da Corte concentra-se nas “pedaladas fiscais”, prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital os repasses para bancos públicos e privados com a finalidade de melhorar artificialmente as contas do governo.

Com a entrega da defesa, a equipe técnica do TCU elaborará um parecer sobre as contas de 2014 da petista Dilma Rousseff. Depois, o relatório será levado a plenário pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes.

Defesa

A presidente deixa claro, nas mais de mil páginas da defesa entregue ao TCU, que mesmo que o órgão entenda como crimes de responsabilidade fiscal práticas como a edição de decretos com liberação de crédito suplementar ou extraordinário sem autorização legislativa, isso não pode sustentar uma rejeição das contas, mas deve valer somente para o futuro.

“Esse entendimento das coisas não se sustenta como instrumento de apreciação, seja das Contas do passado, seja das Contas do Governo da República no exercício de 2014, na medida em que todas as anteriores, construídas sob as mesmas premissas e com base nas mesmas metodologias, vieram de ser aprovadas”, argumenta a defesa.

Na defesa, assinada por Adams, o governo afirma, inclusive, que o TCU pode “fixar, de modo prospectivo, novas formas de atuação da administração pública” na execução orçamentária.

Essa ‘desculpa’ já foi usada na primeira parte da defesa, entregue ao TCU no fim de julho, quando o governo se defendeu das “pedaladas fiscais”. De tal forma, o governo voltou a levantar práticas semelhantes feitas pela gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) entre os anos 2000 e 2002. O período é explicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em maio de 2000.

O objetivo do governo é mostrar que Dilma repetiu, em 2014, práticas semelhantes às de FHC em um período em que a LRF já existia. Como o TCU sempre aprovou as contas federais, uma mudança de entendimento da Corte de Contas deve valer somente para o futuro. No entanto, caso o Tribunal de Contas acate a defesa do governo, é bem provável que o “eu fiz errado, porque ele também errou” se instale perigosamente em todas as esferas daqui para frente. Realmente, esta é uma desculpa do jardim da infância. (Danielle Cabral Távora)

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