Fazendo figa – Mergulhado nos números da crise econômica, o Ministério do Planejamento concluiu, na segunda-feira (21), que uma eventual derrubada dos 32 vetos presidenciais em análise no Congresso Nacional causará um impacto financeiro de R$ 23,5 bilhões em 2016 – e de R$ 127,8 bilhões até 2019 – nas contas públicas.
A mais polêmica das proposições legislativas trata do reajuste dos servidores do Judiciário. Parlamentares da oposição devem propor inversão de pauta para que o respectivo veto presidencial seja o primeiro na lista de análises. Como têm feito nas últimas semanas, de forma ruidosa e persistente, os funcionários do Judiciário de todo o País da Justiça prometem comparecer em grande número à Câmara dos Deputados para pressionar em favor da rejeição do veto.
Classificado pelo Palácio do Planalto como fundamental para o equilíbrio das contas públicas, o veto integral (Veto 26/2015) ao projeto de reajuste dos salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado na edição de 22 de julho do Diário Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff alega que a medida eleva os gastos federais em R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos, ao fim dos quais seu impacto ultrapassará o patamar de R$ 10 bilhões por exercício. De acordo com a petista, o aumento é “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.
Além do veto ao reajuste do Judiciário, o governo do PT também está preocupado com a possível derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à isenção de PIS/Cofins para o óleo diesel, incluída pelos parlamentares na Medida Provisória (670/15) que reajustava as tabelas do Imposto de Renda. Só neste item, o impacto em 2016 é de R$ 13,9 bilhões, chegando a R$ 64,6 bilhões em 2019. Em entrevista no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comentou o estudo do Ministério do Planejamento.
“A presidente Dilma tem tanta responsabilidade com o equilíbrio fiscal do País que alguns dos vetos poderiam até não interferir de imediato, mas o impacto futuro é muito grande. Então, o diálogo que fizemos é para buscar convencer o Congresso e o País do caráter inoportuno [da derrubada dos vetos]. Nós vamos quebrar o País? Em um momento como este, nós temos que dialogar bastante, principalmente, com as forças políticas que têm responsabilidade. Ninguém quer tocar fogo na economia brasileira”.
O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o reajuste, o País não está em condiçções de fazer essa mudança devido à presente situação das contas públicas. Já o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no Orçamento do Poder Judiciário.
“Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere, inclusive, o principio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma será usado de outra” argumentou Costa.
O trabalho de convencimento do governo junto a deputados e senadores continua nesta terça-feira (22), quando está prevista (19 horas) a sessão do Congresso para analisar os vetos presidenciais.
Fator previdenciário
Outro tema polêmico na pauta (Veto 19/2015) é o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário.
Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário, prevendo a adoção da fórmula 85/95. Assim, as pessoas poderiam se aposentar quando a soma da sua idade e do tempo de contribuição (este devendo ser no mínimo de 35 anos para homem e 30 para mulher) atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher.
Na justificativa do veto, governo argumenta que a mudança aprovada pelo Congresso não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.
O PT, que sempre criticou o fator previdenciário, criado no período de Fernando Henrique Cardoso, agora atropela o próprio discurso por não saber como equilibrar as contas públicas, vítimas de um governo incompetente, corrupto, perdulário e paralisado. Tudo sob o comando de Dilma Rousseff, que há muito perdeu o poder de mando e não mais consegue aglutinar sua própria equipe em torno de um só discurso.
Aumento de aposentados
Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do salário mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor.
Dessa forma, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação.
Conforme o Executivo, a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violam a Constituição.
Outros vetos
Dilma também vetou totalmente (Veto 32/2015) o PLS 82/2012, que trata de anistia a servidores demitidos. O governo alegou que o projeto era inconstitucional. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, alega o governo, a formulação autorizativa adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e implicaria violação da reserva legal.
O projeto, de autoria do ex-senador Lobão Filho (PMDB-MA), autoriza o Poder Executivo a reabrir prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores efetivos referidos no art. 1º da Lei 8.878/1994. A lei trata de servidores e empregados que tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.
A presidente da República também vetou (Veto 34/2015), integralmente, o Projeto de Lei do Senado 28/1991, que dispõe sobre a profissão de garçom. A proposta de regulamentação da profissão exigia para exercício da atividade registro na Delegacia do Trabalho, condicionado à comprovação de dois anos de exercício de atividades de serviço de alimentação e bebidas em restaurantes, bares e hotéis. Também limitava a taxa de serviço a 10%, a serem divididos entre os empregados da empresa, com destinação obrigatória de parte do valor à própria empresa (20%) e ao sindicato profissional (2%).
A justificativa para o veto total foi que o projeto era inconstitucional. O artigo 5º, inciso XIII da Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
Também estão na pauta vetos que tratam do novo Código de Processo Civil, da regulamentação da fusão de partidos, da Lei Geral das Antenas e da transparência nas operações do BNDES, entre outros. (Do UCHO.INFO com Agência Câmara e Agência Senado)
