A exemplo do que noticiou o UCHO.INFO, a presidente Dilma Vana Rousseff repetiu as chamadas “pedaladas fiscais” em 2015, ciente de que esse procedimento condenado pela legislação vigente pode lhe ceifar o mandato.
O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), apresentará em breve representação à Corte sobre a continuidade do uso das “pedaladas fiscais” pelo governo federal. A manobra, que consiste em atrasar repasse de recursos do governo a bancos públicos, responsáveis por pagar compromissos oficiais – seguro-desemprego; Bolsa Família; e Minha Casa, Minha Vida – serviu de base, entre tantos outros assuntos, para a rejeição das contas presidenciais de 2014, decisão unanime tomada pelo Tribunal na última semana.
Com a representação do MP, uma nova investigação será aberta para apurar as transgressões do governo. Com isso, Dilma terá de enfrentar uma nova crise no Congresso Nacional, onde a oposição e a parte rebelada da “base aliada” cobram a abertura de um processo de impeachment, com base no parecer do TCU.
A representação do procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que tem como referência dados de 31 de junho deste ano, mostra que R$ 24,5 bilhões estão em aberto no BNDES por falta de repasse do Tesouro Nacional. Outros R$ 13,5 bilhões são devidos pelo governo de Dilma Rousseff ao Banco do Brasil (BB). Essas dívidas do Tesouro com bancos públicos, chamadas de “pedaladas fiscais”, foram consideradas pelo TCU como crimes fiscais, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que instituições financeiras públicas (como BNDES, BB e Caixa) financiem seu controlador (o governo).
“Não obstante a forma clara e categórica com que este TCU reprovou essa conduta, o governo federal, em 2015, não promoveu qualquer alteração na forma como os valores das equalizações são apurados e pagos ao BNDES”, aponta o procurador na representação, revelada pela revista Isto É. Sobre a dívida com o BB, o procurador destaca que ela aumentou em 2015 – ao final do ano passado, a dívida do Tesouro com o banco era de R$ 10,9 bilhões e agora é de R$ 13,5 bilhões. Isso demonstra, segundo Oliveira, “um quadro de agravamento na situação de endividamento ilegal da União perante o Banco do Brasil”, destaca o procurador na representação.
O Ministério Público de Contas também aponta que, com a Caixa Econômica Federal, em junho deste ano, o governo tinha uma dívida de R$ 2,2 bilhões, referente a tarifas e taxas de administração devidas por ministérios que contratam a instituição financeira para o pagamento de programas públicos, como o seguro-desemprego.
Ao final, o procurador destaca outra “ilegalidade fiscal” do governo: o Banco Central continua não registrando nas estatísticas oficiais a dívida criada pelo Tesouro junto a bancos devido às “pedaladas fiscais”.
Oliveira faz crítica indireta à atual equipe econômica do governo Dilma, que substituiu o grupo liderado por Guido Mantega (então ministro da Fazenda) e Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro): “O gestor prudente, ante tão clara e categórica indicação da ilegalidade de uma conduta pela Corte de Contas, deve promover de imediato todas as medidas a seu alcance para restauração da legalidade no âmbito da administração, para o exato cumprimento da lei”. Ou seja, os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) entraram na alça de mira do MP e do TCU.
A partir de agora, a investigação levantará contratos, ordens de pagamentos e documentos junto ao Tesouro, ao BC, e ao o Ministério das Cidades (responsável pelo programa Minha Casa, Minha Vida) e bancos públicos (BNDES, BB e Caixa), para ratificar as denúncias formuladas pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira. O TCU pode também “promover a identificação e a audiência dos responsáveis pelas operações ilegais relatadas nesta representação para sua adequada responsabilização”.
