Nesta quarta-feira (17), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, defendeu a atuação dos promotores que investigam o ex-presidente Lula. Ele ressaltou que a Constituição Federal não autoriza o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a interferir nas ‘funções de execução’ dos promotores de Justiça.
Na calada da noite de terça-feira (16), uma liminar do Conselho suspendeu os depoimentos de Lula e da ex-primeira-dama Marisa Letícia, marcados pela Promotoria criminal.
O ex-casal presidencial havia sido intimado para depor no inquérito sobre o tríplex do Condomínio Solaris, no Guarujá, que Lula nega ser o dono, mas depoimentos de pessoas envolvidas na reforma do imóvel provam o contrário. De acordo com o promotor Cássio Conserino, que integra a equipe do Ministério Público que investiga o apartamento, há indícios de lavagem de dinheiro pela ocultação da identidade do seu real proprietário.
Em nota pública, Elias Rosa afirmou que “confia nos acertos da atuação dos promotores”. Ele reprovou a liminar do Conselho Nacional do Ministério Público que suspendeu “ato designado em procedimento investigatório criminal em caso que ganhou notoriedade pública, por envolver, dentre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
O chefe do MP paulista destacou que os promotores que investigam Lula “contam com o irrestrito apoio desta Procuradoria-Geral de Justiça para a defesa das suas prerrogativas e atribuições”. O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 2004, por emenda à Constituição, com a atribuição de fiscalizar os Ministérios Públicos em todo o País e em todos os seus níveis e instâncias.
“A Constituição, ao reservar ao Conselho Nacional do Ministério Público, o controle externo quanto à atividade administrativa do Ministério Público, exclui de seu âmbito a interferência nas funções de execução, entendimento já consolidado no âmbito daquele próprio Colegiado”, alertou o procurador-geral.
“A atuação do Ministério Público é pautada pelos rigores impostos pela Constituição e pelas leis, não comportando ressalvas ao já reconhecido poder de investigação criminal, como pilar fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito”, disse Márcio Elias Rosa.
O procurador-geral também destacou que os promotores têm caminho livre para prosseguir com a investigação sobre o apartamento atribuído a Lula. “De modo transparente, objetivo e técnico, prosseguirá o Ministério Público no cumprimento das suas graves responsabilidades, aguardando a ciência da decisão referida e a deliberação colegiada do próprio Conselho sobre o tema, sem prejuízo das outras providências que se mostrarem necessárias”.
