Muito se fala sobre a impossibilidade de Dilma Rousseff continuar à frente de um governo que desmorona com o passar dos dias, especialmente porque a presidente não sabe lidar com a crise política e muito menos com os efeitos colaterais do período mais corrupto da história brasileira. Independentemente desse cenário, que não deixa dúvidas em relação ao clamor da parcela de bem da população pelo fim do governo, a petista perdeu o que jamais teve: condições técnicas basilares para ocupar cargo de tamanha importância e responsabilidade.
O mais claro e recente sinal dessa incapacidade de Dilma, assim como da cúpula do governo, foi a indicação do procurador Wellington César Lima e Silva para substituir José Eduardo Martins Cardozo no comando do Ministério da Justiça. Traduzindo para o bom e velho idioma dessa barafunda chamada Brasil, um governo que tem dificuldade para interpretar a lei não poderia ter começado.
Integrante do Ministério Público da Bahia, onde atuou como procurador-geral do Estado, Wellington César só poderia ser empossado no cargo caso se desligasse do MP baiano. Isso porque a Constituição Federal é clara ao vetar que integrantes do Ministério Público assumam cargos fora da instituição, exceto no meio acadêmico. Ou seja, a nomeação de Wellington César foi uma flagrante violação da Carta Magna, polêmica que poderia ter sido evitada pela assessoria jurídica da Casa Civil, sob a batuta do petista baiano Jaques Wagner, que indicou o novo ministro da Justiça.
Uma liminar, concedida na última semana pela juíza federal Solange Ramos de Vasconcelos, da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu temporariamente a nomeação do novo ministro, atendendo a pedido que consta de representação protocolada pelo Democratas.
Contudo, nesta segunda-feira (7) uma decisão do desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu os efeitos da liminar. Ribeiro classificou como “precaríssima” a decisão da juíza Solange Ramos Vasconcelos que suspendeu suspender o decreto presidencial que nomeou o novo ministro da Justiça.
Em seu despacho, o desembargador alega que a determinação da juíza interfere em ato do governo e prejudica as “condições de governabilidade” da presidente Dilma. Em outras palavras, um magistrado, que em tese deveria defender a legislação vigente e aplicar o que essa determina, sugere que para manter as “condições de governabilidade” pode-se atropelar a Constituição Federal, como se Dilma precisasse disso para justificar o seu conhecido marasmo como governante.
O caso será decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possivelmente na quarta-feira (9), mas a tendência é que a Corte barre a nomeação de Wellington César Lima e Silva. Isso porque, não obstante o que estabelece de forma clara a Constituição, o ministro Ricardo Lewandowski, atual presidente do STF, votou, em 2007, contra a nomeação de um promotor para a Secretaria de Segurança Pública do Paraná.
Em seu voto, Lewandowski destacou que os membros do Ministério Público estão impedidos de assumir cargos como o de ministro de Estado, por exemplo, aos mesmos sendo permitido apenas o exercício de atividades comissionadas no próprio MP ou no magistério.
De acordo com o presidente do STF, no caso de um integrante do Ministério Público ser nomeado ministro de Estado, surgiria um “indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo, colocando em risco um dos mais importantes avanços da Constituição Federal de 1988, que é precisamente a autonomia do Ministério Público”. Isso significa que o STF deve votar apela impossibilidade de o ministro da Justiça permanecer no cargo
A única condição para Wellington César continuar ministro está em eventual pedido de desligamento do Ministério Público da Bahia, algo que não se pode afirmar que fará, pois o governo petista de Dilma Rousseff está à beira do despenhadeiro. E ele perderia todas as regalias a que tem direito depois de anos como integrante do MP.
Esse imbróglio é o primeiro tropeço do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, padrinho do novo titular da Justiça. Wagner é o lulista mais próximo de Dilma – ou o dilmista mais próximo de Lula – o que explica sua entrada em cena para indicar o substituto de José Eduardo Cardozo, que há muito estava na alça de mira do PT. O partido vinha reclamando de forma sistemática dos avanços da Operação Lava-Jato.
Quando Dilma confirmou o nome de Wellington César para a pasta da Justiça, a cúpula petista há muito trabalhava nos bastidores para emplacar o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) no cargo. Ex-presidente da OAB-RJ, Damous é um dos mais entusiastas membros da claque de Lula, o lobista-palestrante.
