Parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta “relevantes indícios de irregularidades” em decretos assinados pela presidente Dilma Rousseff que abrem créditos suplementares de R$ 95 bilhões ao Orçamento de 2015. Essas as operações embasam o pedido de impeachment de Dilma por suposto “crime de responsabilidade”, de acordo a análise da Câmara dos Deputados.
A apuração preliminar do TCU identifica potencial ilegalidade em sete decretos editados em 2015, o que caracteriza reincidência, já que ao dar parecer rejeitando as contas do ano anterior a Corte havia considerado irregulares outros sete atos, cinco subscritos por ela e dois pelo vice-presidente Michel Temer.
Agora, o TCU não decidiu sobre a responsabilidade de Temer, que rompeu essa semana com a petista e tem atuado nos bastidores pelo impeachment. Ele assinou parte dos decretos.
Nos dois anos, as aberturas de crédito ocorreram quando o governo havia enviado ao Congresso projetos para reduzir a meta fiscal, pois já reconhecia queda na arrecadação e no superávit primário. Quando os decretos foram editados, o Legislativo não havia votado as alterações. Isto é, os atos ampliariam despesas num cenário de comprometimento das contas públicas.
A Lei Orçamentária só permite abrir créditos suplementares compatíveis com a meta vigente. No mais, a Constituição veda esse tipo de operação sem autorização do Legislativo. Os juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, autores do pedido de impeachment, dizem que houve crime de responsabilidade fiscal por violação a esses dispositivos.
Os decretos de 2015 foram editados entre 28 de julho e 3 de setembro, período em que a proposta de alteração da meta sugeria apertar os cintos.
No final do ano passado, o tribunal já havia aberto inspeção na pasta e na Presidência para levantar documentos que embasaram a edição dos decretos. Se confirmado o entendimento em relação a 2015, o governo poderá ter as contas do ano rejeitadas.
O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Martins Cardozo, declarou que o governo não conhece o parecer preliminar do TCU, mas tem “absoluta convicção da legalidade dos decretos”.
Cardozo argumentou que o governo fez alterações no Orçamento no ano passado ao abrir os créditos suplementares, porém que isso não teve impacto no resultado financeiro de 2015. “Quando você faz uma modificação orçamentária, isso não implica, necessariamente, elevação do gasto. Vamos demonstrar que não houve nenhum comprometimento das metas”.
