Procurador-geral da República, Rodrigo Janot encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (7), parecer em que defende a anulação do ato de nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil.
Janot, que mudou de opinião após analisar melhor as provas do golpe perpetrado por Dilma Rousseff e Lula, usou como argumento os grampos telefônicos em que o petista mostra preocupação com a tramitação do processo penal contra o ex-metalúrgico na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a responsabilidade do juiz Sérgio Moro. Em uma dos diálogos com a presidente da República, Lula disse estar “assustado” com a “República de Curitiba”, referência clara e direta aos procuradores que atuam na Operação Lava-Jato.
Entre as provas carreadas ao processo em questão, a mais importante é o grampo telefônico em que Lula e Dilma discutem a assinatura do termo de posse para uso “em caso de necessidade”. Esse telefonema, de Dilma para Lula, foi crucial para mostrar ao País a forma criminosa como o PT age nos bastidores para esvaziar o conjunto investigatório que desmontou o maior esquema de corrupção de todos os tempos, o Petrolão.
Depois da manifestação do procurador-geral, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, liberou o processo para ser pautado no plenário do Supremo.
Ao analisar o caso, Janot destaca que, a despeito do discurso de governistas de que a nomeação de Lula poderia fortalecer a articulação política do governo e alçá-lo à condição de negociador político, “os predicados do nomeado, todavia, não justificam as circunstâncias anormais da antecipação da posse e da entrega de um termo para que fosse assinado, caso não pudesse comparecer à cerimônia”. “Se havia óbice à posse, por qualquer motivo, naturalmente existiria também à entrada dele em exercício, o que afastaria a urgência da remessa do termo à pessoa do nomeado, já que ele estaria impossibilitado de colaborar na qualidade de ministro”, conclui o procurador-geral.
Rodrigo Janot afirmou que, com base na análise dos acontecimentos que envolvem o ex-presidente, claros são os indícios de que sua nomeação seria uma fraude à Justiça por garantir foro privilegiado a Lula, unicamente para que o mesmo não fosse julgado pelo juiz Sérgio Moro.
Janot também aponta, em sua argumentação, a dança de cadeiras promovida no Palácio do Planalto para abrir uma vaga a Lula na Casa Civil. “A sofreguidão para inserir o ex-Presidente no cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil levou o Governo Federal a designar seu anterior ocupante, o Senhor Jaques Wagner, para o cargo de Chefe do Gabinete Pessoal da Presidente da República, que até então possuía natureza especial e foi apressadamente transformado em cargo de ministro pela Medida Provisória 717”, relata o MP.
“O momento da nomeação, a inesperada antecipação da posse e a circunstância muito incomum de remessa de um termo de posse não havida à sua residência reforçam a percepção de desvio de finalidade”, completa.
Conforme o procurador-geral, as articulações do governo para nomear Lula como ministro cresceram na esteira de algumas situações, como a delação premiada de Delcídio Amaral, ex-líder do governo no Senado, e a denúncia e o pedido de prisão feitos pelo Ministério Público de São Paulo contra o petista-mor.
“Nesse cenário, a nomeação e a posse do ex-Presidente foram mais uma dessas iniciativas, praticadas com a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações criminais no caso Lava Jato”, critica Janot.
“A transgressão ao componente ético e jurídico dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa por ato do poder público impõe declaração de nulidade, ainda que concorram para sua motivação finalidades legítimas”, finaliza o chefe do MP.
Em primeira manifestação, o procurador-geral havia alegado que Lula poderia ser ministro, mas defendido que o processo que tramita contra ele permanecesse nas mãos do juiz Sergio Moro.
Em março, o ministro Gilmar Mendes (STF) concedeu liminar em ação impetrada pelos partidos PPS e PSDB para impedir a nomeação do ex-presidente Lula como ministro. Como justificativa para a decisão, Gilmar traçou um paralelo com a decisão do STF sobre o ex-deputado Natan Donadon, que renunciou ao seu assento na Câmara para impedir o julgamento iminente de uma ação contra ele na Corte, fazendo com que o caso reiniciasse na primeira instância do Judiciário.
De acordo com o magistrado, a situação de Lula é inversa – sua nomeação como ministro levaria o caso para a Corte superior – mas a finalidade de driblar a Justiça seria idêntica, mesmo que na mão inversa. A decisão cita estudo do jurista Vladimir Passos de Freitas, cuja conclusão é a de que nomear pessoa para lhe atribuir foro privilegiado é ato nulo.
Segundo o ministro do STF, a nomeação do petista teria sido feita com “desvio de finalidade”: apesar de estar em aparente conformidade com as prerrogativas que a presidente tem para escolher ministros, ela conduziria a “resultados absolutamente incompatíveis” com a finalidade constitucional dessa prerrogativa e por isso seria um ato ilícito.
Resta saber agora se a Procuradoria-Geral tomará alguma medida diante do fato de o ‘ministro de hotel’ estar agindo de forma forasteira, como se fosse o cafetão político de um governo corrupto, paralisado e decadente.
