Quando fez a defesa da presidente Dilma Rousseff na Comissão Especial do Impeachment, na Câmara dos Deputados, o advogado-geral da União, José Eduardo Martins Cardozo, deixou nas entrelinhas que em algum momento o governo recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando cerceamento do amplo direito de defesa da petista. Uma argumentação pífia e sem fundamento, pois Dilma teve o direito assegurado de forma ampla e incontestável.
Nesta quinta-feira (14), faltando menos de 24 horas para o início do processo que culminará na votação do impeachment, inicialmente previsto para o próximo domingo (17), a AGU recorreu ao STF para que o julgamento seja suspenso. No documento, Cardozo pede que a Corte conceda uma liminar com o objetivo de interromper o processo.
Por sorteio, a ação foi distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin, que a partir de agora é o relator do caso. Fachin também foi relator de ação do PC do B que requeria alterações no rito do processo de impeachment, mas acabou deixando a relatoria ao ser vencido no julgamento em plenário.
No mandado de segurança impetrado nesta quinta-feira, a AGU aponta “lesões ao devido processo legal e ao direito de defesa” durante a análise das denúncias contra a petista na Comissão Especial, que na última segunda-feira (11) aprovou relatório favorável à admissibilidade do processo, baseado em pedido de impeachment formulado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.
No documento, a AGU alega que a Câmara incluiu “matérias estranhas” ao processo, como a reveladora e explosiva delação do senador Delcídio do Amaral e atos praticados por Dilma no exercício do primeiro mandato, fatos rejeitados por Cunha na aceitação da denúncia.
Além disso, o mandado de segurança destaca que, durante os trabalhos da Comissão Especial, o advogado-geral da União substituto, Fernando Albuquerque, foi impedido de se manifestar para defender a presidente da República.
Cardozo, durante entrevista concedida pela manhã, disse que questiona o que chamou de “vícios do processo”, mas não o mérito das acusações ou a “justa causa”, ou seja, se os fatos elencados na denúncia justificam o pedido de impeachment.
A manobra palaciana é tão acintosa, que o mandado de segurança traz também um pedido de anulação do relatório do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO), favorável à continuidade do processo, e a elaboração de novo documento.
Além disso, a AGU requer que sejam excluídos do processo documentos relativos a delações premiadas e à audiência pública na qual dois dos três juristas signatários do pedido foram ouvidos, em 30 de março, pelos integrantes da Comissão Especial.
Na verdade, o governo sabe que perdeu o jogo e quer prorrogar a discussão para, assim, conseguir mais tempo e avançar com a criminosa negociação que busca cooptar votos contrários ao impeachment.
Dilma Rousseff sabe que não há como barrar o processo de impeachment no plenário da Câmara, por isso começa a apelar às chicanas jurídicas como forma de prorrogar sua permanência no Palácio do Planalto. O recurso apresentado pela AGU não se trata de um mero direito da defesa, mas um jogo sujo e espúrio do governo mais corrupto da história nacional.
José Eduardo Cardozo, que só está à frente da AGU por ter sido um dos “três porquinhos” da primeira campanha de Dilma, abusa do rocambolesco palavrório jurídico para confundir os brasileiros desavisados e tentar fazer da presidente da República uma falsa vítima. Mesmo assim, petistas e aliados ousam falar em golpe, quando golpistas são os que endossam essa armação pilotada por Cardozo.
