Não bastassem os efeitos colaterais advindos do afastamento de Dilma Rousseff, o PT terá de enfrentar as consequências das estripulias de Fernando Pimentel, petista que governa Minas Gerais. Isso porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que receba denúncia de corrupção contra o governador mineiro, sem autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.
No caso de a Corte acolher a solicitação da PGR, Pimentel poderá ser afastado do cargo apenas pelas mãos do Judiciário, sem nenhuma consulta aos deputados estaduais mineiros.
O governador foi denunciado na última semana por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, sob a acusação de receber propina da montadora de veículos CAOA, em troca de favorecimento no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que o petista comandou de 2011 a 2014. A denúncia for aceita e o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ.
Segundo a vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, o pedido segue o que determina a Constituição de Minas. É que, diferentemente do que ocorre em outros Estados, a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para a abertura de ação criminal contra o chefe do Executivo. Ressalta somente que, ao ser submetido a processo e julgamento no STJ por crimes comuns, o governador mineiro deverá ser suspenso.
Contudo, a defesa do petista apresentou questão de ordem ao STJ argumentando ser necessária a aprovação de dois terços dos deputados estaduais para que a Corte abra a ação penal. A consulta a uma casa política, sobre a qual Pimentel exerce influência, poderia salvar o mandato do petista, um dos principais aliados da agora presidente afastada Dilma Rousseff. Minas é o maior, mais populoso e mais rico Estado governado pelo PT.
Eugênio Pacelli, defensor de Fernando Pimentel, alega que, conforme a Constituição Federal, só cabe o afastamento do chefe do Executivo, “em qualquer âmbito de governo, caso haja aprovação por dois terços do respectivo Poder Legislativo”. Ele pretende apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o STJ avalie que não cabe a etapa legislativa.
Na quinta-feira (12), o advogado reiterou que a jurisprudência do Supremo coaduna com seu entendimento. O processo está com o ministro do STJ Herman Benjamin, que fixou prazo de quinze dias para as defesas se manifestarem sobre as acusações.
Além de Pimentel, outras seis pessoas são acusadas de lavagem de dinheiro, corrupção e falsificação de documentos. Depois disso, os autos serão mais uma vez remetidos para parecer da PGR e, só então, a sessão para analisar a denúncia poderá ser marcada. O julgamento cabe à Corte Especial, que reúne os quinze ministros mais antigos da Corte.
Benjamin vai elaborar um voto propondo a aceitação ou não da denúncia pelos demais julgadores. Ele está inclinado a não concordar com a consulta prévia à Assembleia de Minas. O ministro, no entanto, só se pronuncia sobre o caso nos autos.
