Tão logo surgiu a notícia de que a Procuradoria-Geral da República havia pedido ao Supremo Tribunal Federal a prisão dos senadores Renan Calheiros e Romero Jucá e do ex-presidente José Sarney, este portal afirmou que não havia embasamento jurídico para tanto. Isso porque o procurador Rodrigo Janot baseou seu pedido nas gravações feitas por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, em conversas com os três peemedebistas.
O conteúdo dos diálogos, como afirmou este noticioso, não apresenta qualquer indício que os três articulavam um movimento para obstruir as investigações da Operação Lava-Jato, como sugeriu Janot ao justificar os pedidos de prisão. No máximo poder-se-ia afirmar que existiu um crime de opinião, tese que carece de doses extras de flexibilidade interpretativa para vingar. Ademais, as gravações feitas por Machado não têm valor de prova, como pacifica o Direito Penal brasileiro.
Nesta terça-feira (14), o ministro Teori Zavascki, do STF, negou os pedidos de prisão apresentados pelo procurador-geral. Em sua decisão, o Zavascki destacou que não houve nos pedidos “a indicação de atos concretos e específicos” que demonstrassem a atuação do trio para supostamente impedir o avanço da Lava-Jato.
A decisão de Teori Zavascki reforça os alertas feitos pelo UCHO.INFO, desde o vazamento da informação, para o perigo que representa o não cumprimento da lei, “ipisis litteris”, e o desrespeito aos seus limites em operação de tamanha importância, como a Lava-Jato.
Não se trata de pregar a inocência dos alvos dos pedidos de prisão, até porque os três não chegaram até aqui a bordo da boa intenção, mas de, respeitando a lei, preservar um cipoal de investigações que, por incúria jurídica, pode, a qualquer momento, ruir como castelo de cartas e suscitar a arguição de nulidade da operação como um todo. E os envolvidos no Petrolão, o maior esquema de corrupção de todos os tempos, assim como seus advogados, aguardam ansiosamente por esse momento.
Não se pode esquecer que duas outras operações da Polícia Federal, tanto importantes quando a Lava-Jato, acabaram anuladas por desrespeito aos limites da legislação vigente: Satiagraha e Castelo de Areia.
Depois de anos de investigação e um processo denso e burocrático, colocar a Lava-Jato sob a guilhotina da desídia é acreditar que não há como combater corrupção sistêmica que corrói o País.
