Até mesmo o mais ignaro estudante de Direito sabe que a delação premiada de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, é um monumental deboche. Ciente de que sua atuação na subsidiária da Petrobras passou longe da postura republicana, Machado buscou a delação premiada como forma de escapar de pesada condenação. Com base em informações desprovidas de confirmação, o que em tese inviabiliza a delação premiada, o acordo seguiu adiante e foi homologado.
Sérgio Machado não apenas fez gravações sem valor de prova, mas acusou políticos sem dar o caminho da comprovação. Disse que repassou dinheiro de propina a vinte políticos, de vários partidos, sendo que os valores foram entregues aos supostos destinatários em espécie ou por meio de doações oficiais de campanha. Em suma, parolagem de sobra e prova de menos.
No momento em que a Operação Lava-Jato, que desmontou o maior esquema de corrupção da história, o Petrolão, consegue lançar sobre os culpados o peso da lei, autoridades apostam de maneira cega nas palavras de um delator que pode, com suas informações, colocar a perder o conjunto de investigações. Isso porque diante da fragilidade de seu depoimento outros depoimentos serão comprometidos. O que pode suscitar uma enxurrada de arguições de nulidade.
No vácuo de depoimentos eivados pela dúvida – é o que demonstra a íntegra da delação –, o ex-dirigente da Transpetro acreditou que poderia mandar o Brasil pelos ares com um cipoal de informações frágeis, o que em tese lhe garantiria uma redução de pena. Quando sua primeira investida para obter acordo de delação fracassou, Machado não pensou duas vezes e passou a gravar alguns próceres do PMDB, em cujas falas nada tem de comprometedor. Tanto é assim, que nesse caso, o ministro Teori Zavascki (STF) negou os pedidos de prisão contra Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney. Todos gravados por Sérgio Machado.
Há nesse imbróglio uma fileira de detalhes passiveis de questionamento. Não se trata de derramar sobre os acusados o manto da probidade, até porque não merecem, mas de exigir que a lógica do Direito seja respeitada, sob pena de o Brasil se transformar em balburdia jurídica. Machado ainda não foi julgado e condenado, mas as autoridades da força-tarefa já calcularam a pena máxima que o executivo poderá pegar: 20 anos. Em outras palavras, a Lava-Jato agora tem espaço para o “achismo”.
Com essa projeção de eventual pena condenatória, Sérgio Machado, na esteira do acordo de colaboração premiada, terá de ficar em prisão domiciliar durante três anos. Fora isso, será obrigado a devolver R$ 75 milhões aos cofres públicos.
Outro ponto de questionamento: Como Machado conseguiu amealhar tanto dinheiro, se ao longo dos últimos onde anos recebeu apenas o salário de executivo da Transpetro? Há algo errado nessa história, que tem todos os ingredientes para ser estória. Essa parte do acordo conflita com a afirmação de Sérgio Machado, que garantiu à força-tarefa lava-Jato que parte da propina repassada aos políticos se deu em dinheiro vivo. Quem garante que ele de fato entregou esse dinheiro que tem o superfaturamento de contratos como nascedouro?
A última dúvida repousa na forma em que se dará a devolução dos R$ 75 milhões. O parcelamento prevê que Machado deve devolver R$ 10 milhões até o final deste mês (junho), enquanto o restante (R$ 65 milhões) será pago até o final de 2017. Resumindo, a Lava-Jato inova ao lançar o “credi-crime”. Enfim…
