O PT vive um enorme dilema. Enquanto conta as horas para se livrar da presidente afastada Dilma Rousseff, já considerada um peso nas eleições municipais de outubro próximo, sabe que a confirmação do impeachment pelo Senado refletirá inevitavelmente nas urnas. O que faria com a que a legenda passasse por drástico processo de encolhimento.
Enquanto a tropa de choque de Dilma insiste em afirmar que a petista não cometeu crime de responsabilidade, condição básica para o impeachment, a preocupação da cúpula do partido reside na alegação dos adversários: de que a presidente afastada será impedida pelo “conjunto da obra”. Isso compromete sobremaneira qualquer discurso messiânico dos candidatos petistas nas campanhas que se avizinham.
Com o objetivo de solucionar a questão, no melhor estilo “dois coelhos com uma só cajadada”, o PT protocolou, na terça-feira (9), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), petição para suspender a tramitação do processo de impeachment, que já ingressou na fase de julgamento.
“Protocolamos uma petição ontem [terça, 9], com pedido de liminar, onde se requer que o processo de impeachment em curso no Senado seja imediatamente suspenso, e a imediata restituição da presidenta Dilma Rousseff à sua cadeira presidencial, da qual foi ilegalmente afastada”, afirmou o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da OAB fluminense.
A decisão de recorrer à OEA é tão absurda quanto a estratégia da defesa do lobista-palestrante Lula de denunciar o Estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.
“Temos notícia de que a corte entende que direitos políticos são direitos humanos. Nós, parlamentares, estamos sendo lesados, porque queremos que Constituição seja respeitada e que a democracia seja garantida. E a presidente sofre diretamente essa lesão, ao ser afastada por um ato ilegal”, alegou Wadih Damous.
Como sempre afirma o UCHO.INFO, o Brasil continua sendo uma democracia de fato e de direito, para o desespero dos petistas, mas o devaneio jurídico de Damous é oportunista e atenta contra o bom senso. Ao longo do processo de impeachment, a Constituição em momento algum foi desrespeitada, assim como a democracia está absolutamente garantida. Mesmo assim, o PT recorre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA para preservar o que não foi violado.
Damous entende, por questões de conveniência partidária, que direitos políticos são direitos humanos, mas engana-se o parlamentar petista, pois direitos políticos são direitos de cidadania. E todo cidadão está sujeito à legislação vigente, sem privilégio de qualquer natureza.
A chance de uma eventual liminar da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ter efeito prático no processo impeachment é quase nula. Isso porque no caso em questão não há violação do Estado Democrático de Direito, como já ratificou o Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Carta Magna.
A base para essa sandice esquerdista é a tese do golpe parlamentar, espalhada pelos “camaradas” ao redor do planeta, sob as expensas do suado dinheiro do contribuinte, como se fosse a maior das verdades. Enquanto os petistas creem ser possível violar o ordenamento jurídico nacional com um papelório qualquer da OEA, o STF cumpre o seu papel ao endossar o processo de impeachment.
Ademais, o Brasil não pode se submeter a interferências externas, pois a própria Dilma ignorou decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2011, quando a Comissão solicitou a interrupção das obras da usina de Belo Monte, no Pará, alegando irregularidade no licenciamento ambiental, Dilma, em ato retaliatório, chamou de volta ao País o representante brasileiro junto à OEA e suspendeu repasses financeiros ao órgão.
Essas alucinações jurídico-ideológicas fazem parte do chamado “jus sperniandi” a que fazem jus os petistas, inconformados com a abrupta interrupção do projeto criminoso de poder que transformaria o Brasil em uma ditadura travestida de democracia de um só partido. Fato é que a mamata acabou e os “companheiros” terão de arregaçar as mangas e voltar ao batente.
