Por 42 votos a favor e 36 contra, além de três abstenções, o Senado Federal decidiu que a ex-presidente Dilma Vana Rousseff não está inabilitada, em função da condenação no processo de impeachment, para o exercício de qualquer função pública. O quorum mínimo para manter a inabilitação era de 54 votos.
No encaminhamento da votação, os aliados de Dilma chegaram às lágrimas ao implorar aos senadores para que não lhe tirassem o direito de continuar servindo ao Brasil. Essa foi a fala do senador Jorge Viana (PT-AC), que não conseguiu conter a emoção decorrente da aprovação do impeachment, mas configura devaneio explícito imaginar que Dilma fez algo de positivo ao País, depois da enorme tragédia que tomou conta da economia nacional.
A Constituição Federal determina que a inabilitação deve ser ato contínuo da condenação em processo de impeachment, mas a decisão tomada pelo Senado abre um perigoso precedente, que, de chofre, poderá beneficiar o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que por envolvimento no escândalo do Petrolão está a um passo de perder o mandato parlamentar.
O que se viu no plenário do Senado foi a mudança da Constituição sem que fosse respeitada a exigência de quorum de três quintos do Congresso Nacional para que isso ocorresse, conforme determina a legislação vigente. A decisão será alvo de recurso e corre o risco de ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal.
Independentemente da decisão tomada pelos senadores, a qual não contempla a elegibilidade, mas apenas o direito de exercício de função pública, Dilma Rousseff tem pela frente a Lei da Ficha Limpa caso queira se candidatar a cargo eletivo.
Por conta da condenação, decidida pelo tribunal em que se transformou o Senado, mesmo que contestado o duplo grau de jurisdição, Dilma não mais reúne condições para candidatar-se.
É fato que a questão suscitará discussões acirradas e controversas, mas interpretando a mencionada lei deve falar mais alto, uma vez que reza a Constituição, em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
O plano do PT, na tentativa de manter o silêncio obsequioso da agora presidente impedida, é lançar Dilma como candidata ao Senado nas eleições de 2018.
